TJBA - 8000562-86.2018.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBITITA

CNPJ: 13.715.057/0001-19

Advogados

EVERTON FERREIRA DA CRUZ

OAB: 47858/BA

CPF *49.***.*79-20

Polo Passivo

Partes

JOSEFINE MOITINHO DOURADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 11:43

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 11:43

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 11:42

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 14/03/2025 11:40

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 10:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 11/03/2025 23:59.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8000562-86.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Josefine Moitinho Dourado Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000562-86.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: JOSEFINE MOITINHO DOURADO Nome: JOSEFINE MOITINHO DOURADO Endereço: Rua NONAS CUSTÓDIO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

    Pois bem. É o relatório.

    Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

    Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

    Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

    Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

    Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

    Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

    Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

    No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

    Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

    Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

    Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

    Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

    Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 14 de novembro de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 16/12/2024 19:39

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 19:39

    Expedição de sentença.

  • 14/11/2024 11:29

    Expedição de decisão.

  • 14/11/2024 11:29

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/11/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 11:18

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2024 12:07

    Arquivado Provisoramente

  • 03/05/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2024 12:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/02/2024 23:59.

  • 03/03/2024 12:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:15

    Decorrido prazo de JOSEFINE MOITINHO DOURADO em 21/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:15

    Decorrido prazo de JOSEFINE MOITINHO DOURADO em 21/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 05:34

    Publicado Decisão em 24/01/2024.

  • 25/01/2024 05:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 25/01/2024 03:28

    Publicado Decisão em 24/01/2024.

  • 25/01/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 23/01/2024 15:45

    Expedição de decisão.

  • 23/01/2024 15:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/01/2024 15:21

    Expedição de decisão.

  • 23/01/2024 15:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 10:43

    Expedição de despacho.

  • 15/09/2023 10:43

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 05/09/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 17:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 11:08

    Expedição de despacho.

  • 13/02/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 07:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 15/08/2022 23:59.

  • 04/07/2022 22:55

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2022 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 22:52

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2022 03:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 17/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 01:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2021 01:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/09/2021 23:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2021 13:14

    Expedição de intimação.

  • 20/09/2021 13:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/09/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 16:36

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 12/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/04/2021 00:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 22/04/2021 23:59.

  • 19/03/2021 10:32

    Expedição de intimação.

  • 19/03/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2020 13:24

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 03/08/2020 13:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/09/2019 09:21

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/09/2019 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/09/2019 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2019 09:34

    Expedição de citação.

  • 26/08/2019 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 16:38

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 10:52

    Audiência conciliação realizada para 14/03/2019 08:52.

  • 10/02/2019 00:07

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 03/12/2018 23:59:59.

  • 27/11/2018 08:27

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/11/2018 08:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2018 17:45

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 20/09/2018 08:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/09/2018 16:38

    Expedição de citação.

  • 18/09/2018 16:38

    Expedição de intimação.

  • 18/09/2018 16:28

    Audiência conciliação designada para 14/03/2019 08:52.

  • 19/04/2018 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 11:01

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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