13/02/2025 19:13

Decorrido prazo de VALDENISE DOS SANTOS SOUZA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:40

Decorrido prazo de VALDENISE DOS SANTOS SOUZA em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 19:13

Publicado Despacho em 13/12/2024.
25/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
05/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8039600-73.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Valdenise Dos Santos Souza Advogado: Alldes Allan Pereira Ferreira (OAB:BA58906) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8039600-73.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VALDENISE DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA (OAB:BA58906) DESPACHO O Município de Salvador foi intimado para apresentar o extrato fiscal integral relativo ao tributo devido pelo executado, desde sua inscrição nos seus cadastros, para fins de verificação quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS.

Até o momento o extrato não foi juntado.

Pois bem.

Ainda que eventuais exercícios não sejam objetos da execução, faz-se necessário a juntada do extrato fiscal deles para apreciação do Juízo quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS.

O art. 370 do CPC dispõe que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

Adiante, o art. 378 traz que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade".

Por fim, vale trazer a redação do art. 379, caput, e do seu inciso III: Art. 379.

Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: [...] III – praticar o ato que lhe for determinado.

Ao não cumprir o quanto determinado e se omitir na juntada do extrato fiscal integral dos débitos do executado, o Município de Salvador afronta o princípio de colaboração que deve permear a relação processual.

Ressalta-se que a determinação do Juízo para juntar o extrato fiscal se justifica para análise de eventual aplicação de dispositivo legal do próprio Código Tributário do Município de Salvador, causando estranhamento deste Juízo o não atendimento.

Intime-se novamente o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar o extrato fiscal integral dos débitos do executado, a partir de sua inscrição em seus dados cadastrais, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça, sem prejuízo de demais medidas cabíveis.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
11/12/2024 15:11

Expedição de despacho.
11/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:04

Conclusos para decisão
05/02/2023 21:46

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
05/02/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 02:14

Decorrido prazo de VALDENISE DOS SANTOS SOUZA em 23/11/2022 23:59.
31/12/2022 02:04

Publicado Decisão em 26/10/2022.
31/12/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
12/12/2022 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2022 23:59.
25/10/2022 11:21

Expedição de decisão.
25/10/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:21

Outras Decisões
24/03/2022 06:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 14:46

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 09:09

Expedição de despacho.
13/03/2022 05:23

Decorrido prazo de VALDENISE DOS SANTOS SOUZA em 11/03/2022 23:59.
22/02/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 17:48

Publicado Decisão em 30/03/2021.
30/03/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 09:15

Expedição de despacho.
16/03/2021 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/03/2021 11:38

Conclusos para decisão
04/02/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2020 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2020 23:59:59.
02/05/2020 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 10:23

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
23/04/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2020 14:56

Conclusos para despacho
18/04/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8076284-58.2024.8.05.0000

Marcos Roberto Soares Oliveira

Secretario de Administracao do Estado Da...

Advogado: Karla Maria Anjos Sepulveda Balthazar Da...

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 8015094-74.2024.8.05.0039

Maricaia Dias de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Debora Cristina Bispo dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 8006613-27.2024.8.05.0103

Vog Aqua e Atlantico Empreendimentos Imo...

Diran Oliveira Santos Filho

Advogado: Rosana Casas Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 8004161-46.2023.8.05.0146

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gerselandro Fabiano da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/04/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 8003265-04.2024.8.05.0199

Magnolia Maria de Jesus

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2024 10:49

Exibir Processo