27/06/2025 18:41

Expedição de E-Carta.
26/03/2025 15:39

Expedição de carta via ar digital.
10/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8005345-74.2020.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Espaco Harmonia E Saude Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005345-74.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: ESPACO HARMONIA E SAUDE LTDA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

Neste caso, deve ele entrar em contato com o cartório desta vara e comunicar tal interesse através dos seguintes meios: Telefone: (73) 3234-3446 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/8351758 Pessoalmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, localizada na Av.

Osvaldo Cruz, s/n – Cidade Nova – Ilhéus – BA – CEP.: 45.652.900 (Fórum Epaminondas Berbert de Castro de Ilhéus).

Após isso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório. b) Caso não tenha interesse em aderir o REFIS, pode pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).

Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/12/2024 08:05

Expedição de despacho.
17/12/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 02:40

Decorrido prazo de ESPACO HARMONIA E SAUDE LTDA em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
08/10/2024 19:35

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/09/2024 23:41

Publicado Decisão em 23/09/2024.
28/09/2024 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
16/09/2024 13:53

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/07/2024 10:20

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
09/07/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 12:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
27/05/2024 22:22

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 27/05/2024 10:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
22/03/2024 13:03

Recebidos os autos.
22/03/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
22/03/2024 11:14

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 27/05/2024 10:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
21/03/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
13/03/2024 08:53

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:34

Conclusos para despacho
14/09/2020 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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