22/04/2025 16:38

Baixa Definitiva
22/04/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURICANGAS em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0000064-57.2003.8.05.0109 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irará Reu: M M De Sousa Filho Requerente: Municipio De Ouricangas Procurador: Mayara Da Silva Cruz (OAB:BA48858) Advogado: Leonardo Carneiro Dos Santos (OAB:BA42939) Procurador: Mayara Da Silva Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000064-57.2003.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ REQUERENTE: MUNICIPIO DE OURICANGAS Advogado(s): LEONARDO CARNEIRO DOS SANTOS (OAB:BA42939) REU: M M DE SOUSA FILHO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

A parte autora requereu a extinção (id 408982437).

Não houve citação da parte ré.

Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário. * * * Para demandar é necessário ter interesse e legitimidade, forte no rigor da lei (CPC, art. 17).

O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe: “ Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”.

Para verificar o interesse processual, o ingresso em juízo deve ser necessário, devendo haver resistência.

O pedido deduzido deve visar à obtenção de um benefício, no mundo dos fatos (utilidade).

No tema, leciona JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE (2016): Admitir as condições da ação não implica aceitar limitações à garantia constitucional, que é incondicionada.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre a constitucionalidade das condições da ação (RE 631.240-MG, rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 10.11.2014), exigências feitas pela técnica processual para tornar possível o julgamento do mérito.

Sem elas o processo será inútil, pois, por problemas relacionados ao próprio direito material deduzido, a solução pleiteada revela-se inadmissível de plano. [...] O interesse de agir constitui expediente destinado a evitar processos injustificados, permitindo a verificação da utilidade social da iniciativa judicial, só admissível se apta a contribuir de forma real para a efetivação do direito e a pacificação social.

Tem interesse processual aquele que deduz perante o juiz direito subjetivo ou potestativo, individual ou coletivo, cuja satisfação dependa daquela modalidade de tutela jurisdicional por ele pleiteada.

A utilidade da tutela jurisdicional para a solução da controvérsia revela a existência de interesse, situação a ser aferida objetivamente, mediante a verificação de determinado fato que faz nascer a necessidade da tutela jurisdicional, que deverá ser adequada à eliminação da crise de direito material.

Pedido de extinção.

Prolongar o rito procedimental, nos termos acima postos, não se mostra compatível com os ditames da processualística hodierna.

Desnecessária a jurisdição, neste particular.

Muito embora presente na época do ajuizamento, não mais constato o interesse processual: houve superveniente desaparecimento dele, interesse, haja vista o pedido de extinção formulado. *** Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e, de conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI.

Sem honorários, já que a parte ré não compareceu no processo.

Custas, se houver, pelo autor.

Certifique-se o recolhimento das custas, quanto aos atos já praticados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Irará, data conforme sistema.

Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22
11/12/2024 10:37

Expedição de intimação.
05/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ
05/12/2024 12:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
09/10/2023 11:02

Conclusos para julgamento
06/09/2023 11:37

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
16/06/2023 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURICANGAS em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:13

Expedição de intimação.
04/04/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 15:12

Expedição de intimação.
04/04/2023 15:12

Expedição de intimação.
04/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:30

Decorrido prazo de LUDMILA OLIVEIRA PAIXAO em 16/11/2020 23:59.
11/06/2021 01:02

Decorrido prazo de WILKER CRUZ DIAS em 16/11/2020 23:59.
10/06/2021 08:41

Publicado Intimação em 06/11/2020.
10/06/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 08:41

Publicado Intimação em 06/11/2020.
10/06/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
15/02/2021 10:00

Juntada de Petição de certidão
15/02/2021 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2021 07:36

Decorrido prazo de M M DE SOUSA FILHO em 14/12/2020 23:59:59.
30/01/2021 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURIÇANGAS em 14/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 10:38

Juntada de Petição de certidão
07/12/2020 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2020 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2020 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 14:18

Expedição de intimação via Central de Mandados.
05/11/2020 14:18

Expedição de intimação via Central de Mandados.
05/11/2020 13:39

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
05/11/2020 13:38

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/11/2019 06:55

Decorrido prazo de LANDUALDO GOMES RODRIGUES em 14/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 05:54

Publicado Intimação em 06/11/2019.
05/11/2019 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 12:04

Expedição de Certidão.
20/06/2019 17:16

Devolvidos os autos
31/05/2019 16:07

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
13/02/2019 14:15

RECEBIMENTO
19/12/2017 10:03

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2003

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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