14/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/03/2025 10:16

Baixa Definitiva
14/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em 14/03/2025
12/03/2025 08:56

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:50

Decorrido prazo de VILMA ARAUJO SANTANA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:50

Decorrido prazo de GILVANIA SANTOS LIMA LISBOA em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000028-78.2015.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Vilma Araujo Santana Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelado: Gilvania Santos Lima Lisboa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelante: Municipio De Itaju Do Colonia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000028-78.2015.8.05.0133 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA Advogado(s): APELADO: VILMA ARAUJO SANTANA SANTOS e outros Advogado(s):LUCAS LIMA TANAJURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE ITAJÚ DO COLÔNIA.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008 E 13º SALÁRIO.

INADIMPLEMENTO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Constitui venire contra factum proprium arguir preliminar de cerceamento de defesa após ter expressamente recusado o exercício da prerrogativa de produzir outras provas na fase instrutória do feito. 2.

Cabe ao ente público o ônus de comprovar o pagamento de salário e 13º salário ao servidor, sob pena de condenação ao pagamento das verbas devidas. 3.

A falta de pagamento pontual de salário de um único mês e da gratificação natalina, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalos psíquicos e lesões a direitos da personalidade.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000028-78.2015.8.05.0133, de Itororó, sendo Apelante MUNICÍPIO DE ITAJU DO COLÔNIA e Apelados VILMA ARAÚJO SANTANA E GILVÂNIA SANTOS LIMA LISBOA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso conforme relatório e voto.

PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
13/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:30

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA - CNPJ: 14.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 21:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA - CNPJ: 14.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 19:07

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:52

Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
08/11/2024 13:22

Solicitado dia de julgamento
06/09/2024 14:17

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:02

Recebidos os autos
06/09/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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