13/03/2025 08:48

Baixa Definitiva
13/03/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:02

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
26/01/2025 09:54

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/01/2025 10:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8004029-04.2023.8.05.0141 Dúvida Jurisdição: Jequié Requerente: Maria Dos Anjos Souza Nery Advogado: Rafaela Souza Santos (OAB:BA55854) Interessado: Registro Civil 1 Oficio/ 9761 - Jequie Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: DÚVIDA n. 8004029-04.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS SOUZA NERY Advogado(s): RAFAELA SOUZA SANTOS (OAB:BA55854) INTERESSADO: REGISTRO CIVIL 1 OFICIO/ 9761 - JEQUIE Advogado(s): SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada, ingressou perante este Juízo com a presente suscitação de dúvida, alegando que o nome do seu genitor é JOSÉ DE ANDRADE NERY e não JOSÉ DE ANDRADE NERI, como consta na certidão de casamento.

Com a inicial foram acostados os documentos.

Manifestação do Ministério Público pugnando pela procedência da retificação.

Brevemente relatados.

Fundamento e decido.

O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, quer à vista de títulos que são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

Sua finalidade é de conferir publicidade ao ato ou fato de que é objeto o registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos.

Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, tudo conforme preceitua o art. 1º da Lei 6.015/73.

Por isso o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania e de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros.

Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros.

A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e ss., abre a possibilidade de retificação dos registros, conforme se pode observar: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." A um cotejo dos autos, vislumbra-se que a pretensão merece acolhida, vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jequié - BA que proceda a retificação da referida certidão de casamento, nos termos do parecer ministerial.

Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade ora concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Igor Siuves Jorge Juiz Substituto
17/12/2024 10:01

Expedição de intimação.
16/12/2024 20:18

Expedição de intimação.
16/12/2024 20:18

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:53

Juntada de Petição de 8004029_04.2023.8.05.0141_retificacao
08/11/2024 14:06

Expedição de intimação.
08/11/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:47

Conclusos para decisão
20/12/2023 01:05

Mandado devolvido Positivamente
27/11/2023 17:33

Expedição de intimação.
27/11/2023 15:18

Expedição de intimação.
27/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:06

Juntada de Petição de 80040290420238050141 registrodiligencia
25/07/2023 16:57

Expedição de intimação.
24/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8073109-58.2021.8.05.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Helenita Quinto de Souza da Costa

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2021 17:33

Exibir Processo

Processo nº 8035453-96.2023.8.05.0001

Daniel Lima Santos

Ebanx LTDA

Advogado: Ramile Santos Goncalves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 8035453-96.2023.8.05.0001

Daniel Lima Santos

Ebanx LTDA

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2023 08:42

Exibir Processo

Processo nº 8086823-56.2019.8.05.0001

Municipio de Salvador

Jose Alves de Oliveira

Advogado: Antonio Pereira dos Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2019 08:36

Exibir Processo

Processo nº 8007268-40.2024.8.05.0154

Neidiane Schutz Geib

Banco Bradesco SA

Advogado: Luana Firmino de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2024 15:58

Exibir Processo