21/03/2024 17:37

Baixa Definitiva
21/03/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
17/02/2024 21:20

Decorrido prazo de VALMIRA SANTANA SALES em 16/02/2024 23:59.
28/12/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/12/2023.
28/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000896-10.2019.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Exequente: Município De Pojuca Advogado: Joao Damasceno Borges De Miranda (OAB:BA14814) Executado: Valmira Santana Sales Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000896-10.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA e outros Advogado(s): JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA (OAB:BA14814), ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) EXECUTADO: VALMIRA SANTANA SALES SENTENÇA Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito da Comarca de Pojuca/BA a partir de 17/04/2023.

Pois bem.

Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pojuca em face de Valmira Santana Sales, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 43051962).

O processo seguiu sob o rito da Lei nº 6.830/80.

A Fazenda Pública manifestou-se no ID 403719827, pugnando pela extinção do processo, dado a satisfação integral do crédito fazendário.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, porque os elementos coligidos aos autos não permitem imputar o ônus da demanda, bem assim em razão do quanto disposto no art. 26 da Lei 6.830/1980.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pojuca/BA, data registrada eletronicamente.

YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Titular
25/12/2023 21:08

Expedição de sentença.
25/12/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2023 20:00

Homologado o pedido
16/11/2023 10:52

Conclusos para julgamento
07/08/2023 15:01

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
13/06/2023 15:34

Expedição de intimação.
07/06/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 22:30

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2022 09:30

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/06/2022 09:02

Decorrido prazo de VALMIRA SANTANA SALES em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 14:45

Juntada de Petição de certidão
23/05/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 15:48

Expedição de intimação.
03/12/2021 15:48

Expedição de citação.
27/03/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 11:45

Conclusos para decisão
26/03/2021 11:44

Juntada de Certidão
08/07/2020 12:54

Juntada de Petição de citação
08/07/2020 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2020 02:18

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA em 04/05/2020 23:59:59.
15/03/2020 19:37

Publicado Intimação em 12/03/2020.
12/03/2020 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 08:36

Expedição de citação via Central de Mandados.
11/03/2020 08:35

Audiência conciliação designada para 18/05/2020 10:50.
21/02/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2019 00:15

Conclusos para decisão
26/12/2019 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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