TJBA - 8002202-71.2024.8.05.0189

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

JOAO BOSCO DOS SANTOS

CPF *27.***.*82-20

Advogados

DEBORA SOUZA SODRE

OAB: 34714/BA

CPF *11.***.*35-14

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB: 15664/BA

CPF *98.***.*30-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 01:06

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 21/05/2025 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 18/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 10:57

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 10:55

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/05/2025 05:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 15:11

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/03/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 06:03

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 20/02/2025 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 19:33

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 17:47

    Decorrido prazo de DEBORA SOUZA SODRE em 29/01/2025 23:59.

  • 31/01/2025 17:47

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 29/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2025 23:59

    Publicado Intimação em 16/12/2024.

  • 26/01/2025 23:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 14/01/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 08:50

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8002202-71.2024.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Joao Bosco Dos Santos Advogado: Debora Souza Sodre (OAB:BA34714) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002202-71.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS Advogado(s): DEBORA SOUZA SODRE (OAB:BA34714) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO

    Vistos.

    JOÃO BOSCO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada constituída, interpôs a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado.

    Em apertada síntese, informou o Requerente que possui conta bancária com o Requerido, com a finalidade de receber o benefício previdenciário.

    No entanto, de forma indevida e sem autorização, o Requerido realizou desconto na conta do Requerente, no valor de R$ 33,89 (trinta e três reais e oitenta e nove centavos), referente à cobrança de gastos com crédito.

    Diante disso, requereu, dentre os pedidos, a concessão da tutela provisória, a fim determinar que o Requerido se abstenha de realizar descontos na conta do Requerente (agência 5268, conta 0008559-6) referente à cobrança de gastos com crédito não autorizada nem contratada pelo Requerente. É o relatório.

    Passo a analisar a tutela provisória pleiteada.

    A tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência.

    In casu, fora solicitada uma tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), a qual se funda na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil.

    Analisando os autos, observa-se que não estão presentes os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão do pedido de tutela provisória, notadamente quanto à probabilidade do direito, tem-se que os elementos carreados aos autos não ensejam um juízo seguro de verossimilhança, o que se faz necessário instalar o contraditório para melhor análise do caso.

    EX POSITIS, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

    Considerando o permissivo descrito no artigo 22, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, incluído pela Lei n.º 13.994/2020, designo audiência de conciliação, por videoconferência, a ser realizada na data de 26/11/2024. às 08h30min, presidida pelo(a) conciliador(a) deste Juízo.

    A intimação das partes, que possuírem advogados(as) constituídos(as) nos autos, se dará através destes(as), os(as) quais serão responsáveis pelo envio do link: https://call.lifesizecloud.com/909960 para acesso de todos à sala de audiência virtual de posse de documento oficial de identificação com foto.

    A assentada ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, seja por computador pessoal, tablets ou telefone com sistemas operacionais Android ou IOS.

    Caso o acesso seja por meio de telefone celular, caberá às partes realizarem o download do aplicativo respectivo na Apple Store ou Google Store, a depender da marca do aparelho celular a ser utilizado para o ato.

    O acesso por computador deverá ser feito copiando-se o link que será informado, quando da designação da audiência no navegador da Internet, sem necessidade de instalação de qualquer aplicativo, bastando digitar o endereço da sala virtual a ser fornecido oportunamente no navegador do dispositivo (Firefox, Explorer, Chrome ou Safari).

    Registre-se que a instalação do sistema mencionado e sua utilização deverão ser implementadas de acordo com as orientações constantes nos manuais que serão disponibilizados e enviados às partes.

    Saliento, por fim, que, antes do início da audiência por videoconferência, o cartório deverá realizar os testes necessários da plataforma virtual Lifesize com as partes e os demais participantes, bem como manter contato com elas e reenviar aos participantes remotos e-mail ou mensagem com o link para acesso ao ambiente virtual.

    Cite-se o(a) Requerido(a) com a advertência de que o não comparecimento acarretará na decretação de sua revelia e a aplicação de confissão quanto à matéria de fato (art. 20 da Lei n.º 9.099/95).

    A intimação do(a) Requerente se dará na pessoa de seu(ua) advogado(a), advertindo-o(a) de que o não comparecimento de seu(ua) cliente importará na extinção do processo (art. 51 da Lei n.º 9.099/95).

    No mais, aguarde-se em secretaria a designação e realização da audiência.

    P.R.I.

    Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente.

    Dr.

    André Andrade Vieira Juiz de Direito

  • 11/12/2024 23:13

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 23:13

    Expedição de intimação.

  • 11/12/2024 11:29

    Expedição de citação.

  • 11/12/2024 11:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/12/2024 05:56

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/11/2024 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 08:40

    Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/11/2024 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA, #Não preenchido#.

  • 22/11/2024 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 09:15

    Expedição de citação.

  • 29/10/2024 12:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/10/2024 07:43

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2024 07:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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