07/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/07/2025 12:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:40

Juntada de Petição de contra-razões
15/01/2025 16:28

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8078574-19.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Claudimeire Silva Lopes Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078574-19.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLAUDIMEIRE SILVA LOPES Advogado(s): JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB:BA47697) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc...

BANCO PAN S/A, através de seu advogado constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença (ID nº 457940994), pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 463373235).

A parte embargada se manifestou.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Analisando detidamente a decisão atacada, não vislumbro omissão, contradição, nem obscuridade apontada na peça recursal .

Alega o embargante que a decisão fora omissa na medida em que determinou a conversão do empréstimo cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo em Empréstimo Pessoal Consignado em folha, devendo incidir sobre o referido pacto a taxa média de juros de mercado do BACEN, no entanto o sistema interno da ré não comporta tal operação e está impossibilitada de proceder com a referida conversão.

Sustenta ainda a inviabilidade da correção pelo IPCA, devendo ser aplicado o INPC.

Constata-se que o teor da decisão se coaduna de forma clara e precisa com o teor dos autos, não se verificando nenhum vício a ser sanado por esta via recursal, mas pretende a parte embargante adentrar ao mérito da decisão na medida em que discorda do seu teor.

Ressalte-se que os mecanismos a serem adotados pelo banco a fim de cumprir o quanto determinado em decisão judicial é ônus da própria instituição financeira que, se coloca os produtos e serviços no mercado, têm responsabilidade em adequá-los para que não recaia sobre o consumidor desvantagem excessiva, como na hipótese em comento.

Outrossim, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

No tocante à correção, ressalte-se que, com o advento da nova redação do art. 389, parágrafo único, o IPCA é o índice adequado à hipótese: “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Destarte, não se vislumbra vício a ser sanado pela via recursal eleita apontadas, fazendo crer que a parte ré utilizou dos embargos de declaração como substitutivo do devido remédio recursal, visando a reforma da sentença, cabendo análise da fundamentação exposta pelo recorrente ao segundo grau.

Posto isto, conheço e rejeito os embargos opostos por entender que inexistiu vício na decisão atacada, mantendo-a na íntegra.

Publique-se.

Intimem-se os patronos das partes desta decisão.

Salvador, 09 de dezembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
10/12/2024 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
05/10/2024 08:09

Decorrido prazo de CLAUDIMEIRE SILVA LOPES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 08:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
22/09/2024 04:36

Publicado Sentença em 06/09/2024.
22/09/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
11/09/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 16:08

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 16:30

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2024 13:48

Conclusos para julgamento
26/01/2024 01:59

Decorrido prazo de CLAUDIMEIRE SILVA LOPES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 22:18

Publicado Despacho em 30/11/2023.
16/12/2023 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
13/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:31

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:31

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:11

Decorrido prazo de CLAUDIMEIRE SILVA LOPES em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 18:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/06/2023 23:59.
03/06/2023 07:26

Publicado Despacho em 29/05/2023.
03/06/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
26/05/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:40

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:39

Juntada de Certidão
19/01/2023 05:47

Decorrido prazo de CLAUDIMEIRE SILVA LOPES em 18/11/2022 23:59.
01/01/2023 21:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 04:53

Publicado Decisão em 19/10/2022.
21/11/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/10/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2022 17:24

Conclusos para julgamento
21/11/2021 02:45

Decorrido prazo de CLAUDIMEIRE SILVA LOPES em 24/08/2021 23:59.
20/11/2021 13:49

Publicado Despacho em 30/07/2021.
20/11/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
06/08/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 10:17

Conclusos para despacho
29/03/2021 14:23

Juntada de Petição de réplica
23/05/2020 15:47

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 06/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIMEIRE SILVA LOPES em 07/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 11:40

Juntada de Petição de contestação
09/03/2020 19:36

Publicado Despacho em 17/02/2020.
14/02/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 12:40

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
09/01/2020 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 10:08

Audiência conciliação designada para 05/05/2020 09:30.
30/11/2019 09:00

Conclusos para despacho
30/11/2019 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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