28/07/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:32

Expedição de citação.
27/06/2025 15:32

Expedição de citação.
27/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:14

Expedição de citação.
17/06/2025 15:14

Expedição de citação.
17/06/2025 14:58

Expedição de citação.
17/06/2025 14:58

Expedição de citação.
17/06/2025 13:55

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:59

Decorrido prazo de MARIA REBECA RIVERA GATICA em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:49

Expedição de intimação.
14/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
06/03/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 19:11

Publicado Intimação em 06/02/2025.
08/02/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
04/02/2025 18:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/01/2025 23:59.
04/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
03/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
31/01/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 12:00

Publicado Despacho em 19/12/2024.
29/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8007050-65.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Maria Rebeca Rivera Gatica Advogado: Guilherme Woods Lisboa Ribas (OAB:MG218898) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Município De Portoseguro/ba Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8007050-65.2024.8.05.0201 REQUERENTE: MARIA REBECA RIVERA GATICA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Considerando que a bomba de insulina não está incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não está na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, necessário que se preencha determinados requisitos delimitados na Jurisprudência pátria para a determinação judicial de seu fornecimento, dentre eles a hipossuficiência para pagar o custo do medicamento.

Em que pese os documentos de pessoa jurídica acostados á inicial, tal não é suficiente.

Destarte, intime-se a parte autora para que junte comprovação de rendimentos atuais, Declaração de Imposto de Renda de pessoa física e da jurídica informada, bem como do custo do medicamento, no prazo de 5 dias.

Deixo para apreciar o pleito liminar logo após a juntada da documentação, voltando-me à conclusão com urgência.

Porto Seguro, 17 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
17/12/2024 17:04

Desentranhado o documento
17/12/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.
17/12/2024 17:03

Desentranhado o documento
17/12/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.
17/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
01/12/2024 01:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:00

Mandado devolvido Positivamente
08/11/2024 09:00

Mandado devolvido Positivamente
06/11/2024 17:23

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:23

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:58

Expedição de intimação.
06/11/2024 16:58

Expedição de intimação.
06/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA REBECA RIVERA GATICA em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 12:18

Publicado Despacho em 23/09/2024.
29/09/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
24/09/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:12

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:10

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 21:01

Conclusos para decisão
05/09/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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