07/05/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO em 31/03/2025 23:59.
06/05/2025 12:17

Baixa Definitiva
06/05/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:11

Expedição de intimação.
29/01/2025 12:53

Expedição de intimação.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000731-36.2020.8.05.0035 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Caculé Impetrado: Municipio De Rio Do Antonio Impetrante: Silvia Claudia De Souza Barbosa Advogado: Klezio Augusto De Oliveira Mendonca Silva (OAB:BA54892) Advogado: Tarzilia Mirtes De Souza Barbosa (OAB:BA53597) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000731-36.2020.8.05.0035.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Carolina Guedes Dias da Silva, em face de eventual ato ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Rio do Antônio/Bahia, autoridade apontada como coatora, consistente em sua exoneração durante o período em que estava gestante.

Foi deferida a medida antecipatória.

Em seguida, a pessoa jurídica interessada apresentou manifestação (ID 100612276). É o relatório.

Decido.

Conforme a peça exordial, pretendia a parte impetrante a reintegração ao cargo de assessora da Secretaria Municipal de Saúde, já que “foi surpreendida com a publicação da Portaria nº 079/2020, a qual exonerou a impetrante. (...) que tentou demonstrar ao gestor municipal que o ato de exoneração estava eivado de ilegalidade, pois estaria grávida”.

Nos autos do processo n. 8000708-90.2020.8.05.0035, conforme comprovado pela autoridade coatora e ratificado pela impetrante, foi devidamente realizado o pagamento de indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade, conforme determinado na decisão liminar de ID 94414202 , proferida no referido feito.

Além disso, consta da aludida sentença que a impetrante atualmente encontra-se trabalhando como Enfermeira lotada no Centro de Atenção Psicossocial da Secretaria Municipal de Saúde, conforme contrato de IDs 100612278, 100718183 daqueles autos.

Assim, percebe-se, portanto, que houve a perda superveniente do objeto, não havendo mais interesse processual da impetrante.

Com efeito, não há utilidade ou necessidade de um provimento judicial para determinar a reintegração da servidora ao cargo de assessora da Secretaria Municipal de Saúde, sobretudo porque contratada, atualmente, para exercer as funções de enfermeira, observando-se um novo vínculo funcional estabelecido entre as partes e já foi devidamente indenizada pelas vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade.

Pelo exposto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução no mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a isenção legal do impetrado.

Sem honorários advocatícios, conforme a Lei 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CACULé, BA, 15 de outubro de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
15/10/2024 13:33

Expedição de intimação.
15/10/2024 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2024 16:34

Conclusos para julgamento
15/06/2022 11:45

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/06/2022 14:39

Expedição de intimação.
13/06/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 03:10

Decorrido prazo de SILVIA CLAUDIA DE SOUZA BARBOSA em 17/05/2021 23:59.
10/05/2021 16:18

Juntada de Petição de informação
26/04/2021 14:59

Publicado Decisão em 20/04/2021.
26/04/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
24/04/2021 09:20

Publicado Decisão em 23/04/2021.
24/04/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
21/04/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 11:28

Expedição de decisão.
19/04/2021 11:28

Expedição de decisão.
19/04/2021 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 00:32

Decorrido prazo de SILVIA CLAUDIA DE SOUZA BARBOSA em 09/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 08:41

Conclusos para decisão
04/01/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
01/01/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/12/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 08:34

Conclusos para decisão
28/12/2020 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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