18/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/03/2025 15:08

Baixa Definitiva
18/03/2025 15:08

Transitado em Julgado em 18/03/2025
13/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
08/03/2025 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:09

Decorrido prazo de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 0399221-45.2012.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Xerox Comercio E Industria Ltda Advogado: Brunno Ribeiro Lorenzoni (OAB:RJ156852-A) Advogado: Isabela Reis Nakayama (OAB:RJ228713) Embargante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0399221-45.2012.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EMBARGADO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s):BRUNNO RIBEIRO LORENZONI, ISABELA REIS NAKAYAMA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ABSOLUTO.

MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO.

ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que majorou honorários sucumbenciais "ao patamar máximo, a ser estabelecido após a apuração do valor devido", alterando o critério de fixação adotado pela sentença de primeiro grau, que fixou os honorários em valor absoluto de R$ 40.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém vícios de omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração.

III.

Razões de decidir 3.

Configurada contradição no acórdão embargado, ao modificar o critério fixado pela sentença de primeiro grau sem provocação e em violação ao efeito devolutivo do recurso de apelação. 4.

A majoração de honorários em grau recursal deve observar os critérios fixados na decisão recorrida, especialmente quando os honorários foram arbitrados em valor fixo com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório. 5.

Majoração realizada de forma proporcional e equitativa, em valor absoluto (R$ 45.000,00), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e os critérios legais do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC.

IV.

Dispositivo 8.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito infringente. _________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Art. 1.022 e art. 1.014 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0399221-45.2012.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como Embargante MUNICIPIO DE SALVADOR e como Embargada XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

ACORDAM os desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.

Sala de Sessões, data registrada em sistema.

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
19/12/2024 13:31

Baixa Definitiva
19/12/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 05:34

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 20:12

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 20:06

Deliberado em sessão - julgado
20/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:10

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
16/11/2024 21:49

Solicitado dia de julgamento
12/06/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 15:24

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2024 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
17/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:54

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000725-62.2024.8.05.0205

Joao Antonio Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 8001324-60.2023.8.05.0035

S &Amp; S Materiais de Construcao e Construt...

Municipio de Ibiassuce

Advogado: Adriano Santos de Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/11/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 8002567-83.2024.8.05.0106

Jurandy Cunha Oliveira

Cnd Mineracao, Comercio e Industria LTDA...

Advogado: Jaime Guimaraes Lopes Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 8049072-30.2022.8.05.0001

Wendell Pereira de Andrade 96515406649

A Fazenda Publica do Estado da Bahia

Advogado: Pedro Luiz Vida Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/04/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 8001418-08.2024.8.05.0153

Arleide Alves Teixeira Miranda

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Isadora Katarine Silva Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2024 13:29

Exibir Processo