TJBA - 0000123-04.2010.8.05.0108

1ª instância - Vara Criminal de Iraquara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE JESUS

CPF *00.***.*48-90

VIVALDO DE SOUSA NEVES

CPF *72.***.*32-04

Advogados

EUDIRLAN SOUSA SILVA

OAB: 34655/BA

CPF *75.***.*87-00

ERNANDES NEVES DOS ANJOS

OAB: 61054/BA

CPF *57.***.*43-99

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 07.778.585/0001-14

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SOCIEDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 15:24

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2025 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2025 22:26

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

  • 31/01/2025 03:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 01:04

    Decorrido prazo de ERNANDES NEVES DOS ANJOS em 21/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 01:04

    Decorrido prazo de EUDIRLAN SOUSA SILVA em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 20:26

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 04/01/2025 00:52

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 04/01/2025 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000123-04.2010.8.05.0108 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iraquara Reu: Vivaldo De Sousa Neves Advogado: Eudirlan Sousa Silva (OAB:BA34655) Reu: Antonio De Jesus Advogado: Ernandes Neves Dos Anjos (OAB:BA61054) Terceiro Interessado: Sociedade Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000123-04.2010.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VIVALDO DE SOUSA NEVES e outros Advogado(s): EUDIRLAN SOUSA SILVA (OAB:BA34655), ERNANDES NEVES DOS ANJOS (OAB:BA61054) SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de VIVALDO DE SOUSA NEVES e ANTONIO DE JESUS, qualificados nos autos, para apurar a suposta prática da infração penal prevista no artigo 311, caput, do CP.

    No caso em apreço, a denúncia foi recebida na data de 21/05/2019 (ID 95525701).

    Instado a se manifestar, o MP pugnou pelo reconhecimento da prescrição na forma retroativa (id 472808796).

    DECIDO.

    Compulsando-se os autos, observa-se que razão assiste ao nobre parquet.

    Se considerarmos o lapso temporal decorrido, em cotejo com os prazos do artigo 109 do Código Penal e os elementos do caso concreto, verificaremos que a pretensão punitiva estatal de fato está prescrita, na forma virtual.

    Conforme pontuou o MP, o fato é anterior à Lei nº 12.234, de 2010, tendo ocorrido em 08/03/2010, sendo a denúncia recebida apenas na data de 21/05/2019 (ID 95525701).

    Em termos práticos, a pena máxima cominada ao delito em foco dificilmente será atingida, pois o investigado é tecnicamente primário criminal e provavelmente ao final não terá reprimenda superior ao mínimo legal para o fato típico que lhe é imputado, qual seja, 03 (três) anos.

    Assim, em razão do quanto exposto, vê-se que a pena em perspectiva é inferior a 04 (quatro) anos, cuja prescrição ocorre em oito anos (art. 109, IV, do CP), sendo este prazo prescricional inferior ao período decorrido entre a ocorrência dos fatos e o recebimento da denúncia, mais de nove anos, configurando-se a prescrição, na forma do art. 110 do CP.

    Assim, considerando que entre a data do fato e do recebimento da denúncia já transcorreu virtualmente o prazo prescricional, e visando evitar a prolação de sentença autofágica, deve-se reconhecer desde logo a prescrição.

    Por conseguinte, acolho o parecer ministerial, o qual utilizo como razões para decidir e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus VIVALDO DE SOUSA NEVES e ANTONIO DE JESUS, com fundamento no artigo 110 do CP (antes da promulgação da Lei nº 12.234, de 2010) c/c o artigo 109, ambos do Código Penal.

    Ressalta-se que, o réu ANTONIO DE JESUS foi representado por defensor dativo (id 192761746), ante a ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, tendo sido intimada com o Estado da Bahia para tomarem conhecimento da referida nomeação.

    Dessa forma, condeno o Estado da Bahia a pagar ao advogado ERNANDES NEVES DOS ANJOS, OAB/BA 61.054, honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois reais), fixados com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias e baixa no sistema informatizado.

    Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

    Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

    Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

  • 11/12/2024 11:07

    Expedição de intimação.

  • 11/12/2024 11:07

    Expedição de intimação.

  • 09/12/2024 17:20

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 08/11/2024 08:26

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2024 08:24

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2024 16:18

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 23/10/2024 09:15

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 11:01

    Desentranhado o documento

  • 29/09/2023 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2023 07:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.

  • 14/05/2023 10:56

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 11:06

    Expedição de ofício.

  • 22/03/2023 11:06

    Expedição de ofício.

  • 09/08/2022 10:44

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/07/2022 04:30

    Decorrido prazo de ERNANDES NEVES DOS ANJOS em 13/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/04/2022 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2022 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2022 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2022 17:48

    Desentranhado o documento

  • 16/04/2022 17:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2021 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 04:44

    Publicado Intimação automática de migração em 26/11/2020.

  • 30/11/2020 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2019 12:30

    PETIÇÃO

  • 10/06/2019 12:26

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 10/06/2019 12:25

    RECEBIMENTO

  • 10/06/2019 08:40

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 10/06/2019 08:36

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 07/06/2019 12:21

    DOCUMENTO

  • 06/06/2019 12:04

    MANDADO

  • 03/06/2019 13:46

    MANDADO

  • 30/05/2019 12:54

    MANDADO

  • 30/05/2019 12:54

    MANDADO

  • 30/05/2019 12:54

    MANDADO

  • 30/05/2019 12:54

    MANDADO

  • 30/05/2019 12:54

    MANDADO

  • 30/05/2019 12:54

    MANDADO

  • 29/05/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2019 15:53

    MANDADO

  • 29/05/2019 15:53

    MANDADO

  • 28/05/2019 14:58

    Ato ordinatório

  • 21/05/2019 13:53

    DENÚNCIA

  • 21/05/2019 13:44

    DENÚNCIA

  • 20/05/2019 10:35

    CONCLUSÃO

  • 17/05/2019 13:44

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 17/05/2019 12:56

    RECEBIMENTO

  • 16/10/2018 08:37

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 16/10/2018 08:35

    DOCUMENTO

  • 17/06/2010 13:00

    CONCLUSÃO

  • 17/06/2010 12:28

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2010

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Conclusão • Arquivo

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