12/02/2025 15:15

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:15

Expedição de Ofício.
12/02/2025 14:21

Juntada de informação
28/01/2025 19:30

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO SANTOS em 21/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR SENTENÇA 8026342-54.2024.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Grasiele Moreira De Sousa Reu: Vinicius Araujo Santos Advogado: Diego Sother Santos Spinola (OAB:BA57515) Advogado: Caio Mateus Caires Rangel (OAB:BA26660) Testemunha: Iago Vinicius De Oliveira Pedreira Testemunha: Leônidas Duarte Oliveira Testemunha: Marcos José Mendes Do Nascimento Júnior Testemunha: Frâncemauro Fêlix De Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8026342-54.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VINICIUS ARAUJO SANTOS Advogado(s): CAIO MATEUS CAIRES RANGEL registrado(a) civilmente como CAIO MATEUS CAIRES RANGEL (OAB:BA26660), DIEGO SOTHER SANTOS SPINOLA (OAB:BA57515) Despacho Vistos, etc.

O Ministério Público denunciou VINICIUS ARAUJO SANTOS já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º da Lei 11.340/2006.

Narra a denúncia que, no dia 21 de março de 2022, por volta das 17:00 horas, o denunciado teria ameaçado de morte sua ex-companheira, GRASIELE MOREIRA DE SOUSA.

Recebida a denúncia em 04 de março de 2024, conforme ID.433277672.

O réu, devidamente citado (ID.441891118), apresentou resposta à acusação sob o ID 443353414.

Durante a instrução (ID.475262117), foi dispensada a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas nos autos.

O réu teve sua revelia decretada.

O Ministério Público, em alegações finais, convertidas em memoriais escritos (ID.478172961), após análise do acervo probatório, requereu a absolvição do acusado, na forma do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

A defesa, também através de memoriais (ID.479466052), requerendo a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, VII do CP. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ab initio, cumpre-se destacar que o presente processo seguiu seu trâmite de forma legal e regular, tendo sido garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo qualquer vício que impeça o conhecimento do mérito.

Assim, passo à solução da lide.

Nos crimes de violência doméstica e familiar, ante a sua própria natureza, deve ser ressaltada a palavra da vítima, quando esta é firme, corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas amealhadas ao longo da instrução.

Com relação à autoria, a vítima, GRASIELE MOREIRA DE SOUSA, teve sua oitiva dispensada pelo Ministério Público, tendo em vista a dificuldade de chamá-la ao feito.

As testemunhas arroladas aos autos também tiveram suas oitivas dispensadas pelo MP.

Por fim, o réu foi declarado revel.

Nenhuma outra prova foi produzida.

Salienta-se, portanto, a dificuldade quanto à existência de provas acerca da denúncia e a ausência de materialidade, vez que não existindo provas acerca da ocorrência do crime, a condenação não pode ser respaldada exclusivamente no depoimento da ofendida tomado na fase policial (sem contraditório e ampla defesa).

Assim, as elementares do crime de ameaça não foram comprovadas na suposta conduta do réu, de sorte que a acusação não conseguiu comprovar de forma robusta a sua existência.

Repito que a palavra da ofendida possui importância elevada quando de sua oitiva em Juízo, contudo, não existem provas suficientes que corroborem com o fato narrado.

Não é outro o entendimento da jurisprudência: TJ-DF) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LEI MARIA DA PENHA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA.

AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas.

Contudo, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, especialmente na hipótese, uma vez que o fato teria ocorrido em via pública.

Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2.

Havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3.

Recurso conhecido e provido.

Assim, falece segurança às provas colhidas durante a instrução processual, que se mostram incapazes de apontar o acusado como autor dos fatos narrados na denúncia, que também se mostram duvidosos em sua existência.

Frente ao exposto e por não existirem provas suficientes para a condenação, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO o acusado VINICIUS ARAUJO SANTOS da imputação disposta na exordial, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e a adoção das providências de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sem custas.

Demais diligências cabíveis.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 07 de janeiro de 2025.

Ricardo José Vieira de Santana Juiz de Direito
25/01/2025 22:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.
25/01/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
15/01/2025 14:30

Juntada de devolução de carta precatória
14/01/2025 10:01

Expedição de Edital.
14/01/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/01/2025 16:53

Expedição de sentença.
07/01/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 17:13

Conclusos para julgamento
18/12/2024 09:19

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8026342-54.2024.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Grasiele Moreira De Sousa Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Vinicius Araujo Santos Advogado: Diego Sother Santos Spinola (OAB:BA57515) Advogado: Caio Mateus Caires Rangel (OAB:BA26660) Terceiro Interessado: Delegacia Especial De Atendimento À Mulher - Brotas Testemunha: Iago Vinicius De Oliveira Pedreira Testemunha: Leônidas Duarte Oliveira Testemunha: Marcos José Mendes Do Nascimento Júnior Testemunha: Frâncemauro Fêlix De Almeida Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador - E-mail: [email protected] Fórum Ruy Barbosa, Praça Dom Pedro II, s/nº, 2º andar, Salas 238-240, Largo do Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Tel: (71) 3320-6584, Salvador/BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8026342-54.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: VINICIUS ARAUJO SANTOS Em cumprimento ao disposto no provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, fica intimado o acuado, através do seu patrono, para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, as alegações finais.

Salvador, (BA), 11 de dezembro de 2024.

Marlos Lisboa da Silva Diretor de Secretaria
11/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:19

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS
26/11/2024 11:39

Juntada de Termo de audiência
26/11/2024 10:00

Expedição de termo de audiência.
26/11/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
26/11/2024 09:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/11/2024 09:30 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR, #Não preenchido#.
03/11/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
03/11/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
29/10/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
22/10/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
09/10/2024 14:51

Juntada de termo de remessa
08/10/2024 07:19

Expedição de Carta precatória.
07/10/2024 15:01

Expedição de Mandado.
07/10/2024 15:01

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:59

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:38

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:58

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/11/2024 09:30 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR, #Não preenchido#.
01/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
01/10/2024 13:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 01/10/2024 11:30 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR, #Não preenchido#.
12/09/2024 21:00

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
12/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:45

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 01/10/2024 11:30 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR, #Não preenchido#.
31/07/2024 08:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
31/07/2024 08:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 31/07/2024 08:30 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR, #Não preenchido#.
31/07/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
26/07/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
12/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
01/07/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
30/06/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
21/06/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2024 13:35

Juntada de informação
18/06/2024 09:42

Expedição de Carta precatória.
17/06/2024 17:03

Expedição de Mandado.
17/06/2024 17:03

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:53

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:49

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:49

Expedição de Mandado.
11/06/2024 02:58

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO SANTOS em 28/05/2024 23:59.
10/06/2024 19:43

Publicado Decisão em 23/05/2024.
10/06/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
04/06/2024 21:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
21/05/2024 09:57

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 31/07/2024 08:30 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR, #Não preenchido#.
21/05/2024 09:56

Expedição de decisão.
21/05/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 08:30

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:51

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2024 14:12

Expedição de despacho.
07/05/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
04/03/2024 15:41

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:32

Recebida a denúncia contra VINICIUS ARAUJO SANTOS - CPF: *56.***.*21-59 (REU)
29/02/2024 09:25

Conclusos para decisão
28/02/2024 08:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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