17/06/2025 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
16/06/2025 10:45

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 16/06/2025 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
13/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 22:02

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA SANTIAGO JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 22:02

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/03/2025 23:59.
02/03/2025 07:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
02/03/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
24/02/2025 10:39

Recebidos os autos.
19/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
14/02/2025 11:34

Expedição de ato ordinatório.
14/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:32

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 16/06/2025 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
13/02/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA SANTIAGO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:44

Publicado Decisão em 13/12/2024.
20/01/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8060843-34.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Edson Oliveira Santiago Junior Advogado: Anderson De Oliveira Souza (OAB:BA58927) Reu: Banco Safra S A Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8060843-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON OLIVEIRA SANTIAGO JUNIOR Advogado(s): ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA registrado(a) civilmente como ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA58927) REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

De uma perfunctória leitura da inicial, denota-se que a parte autora, na condição de mutuária junto à instituição bancária requerida, propugna por uma tutela desconstitutiva parcial, com o fito de ver revisado judicialmente o contrato firmado entre as partes, no tocante às cláusulas estipuladoras de juros, forma de cálculo e outros encargos financeiros pactuados, ao argumento de que se tratam de disposições abusivas em termos com a legislação em vigor, cumulando também pretensão de natureza declaratória dos valores que entende escorreitos.

Contudo, como bem leciona ELPÍDIO DONIZETTI, ao comentar sobre a escorreita exegese da expressão “probabilidade do direito” inserta nos caputs 300 e 303, do CPC, “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. [...] Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória”. (Curso de Direito Civil, 26ª ed. p. 440) No mesmo sentido é o escol de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES “Tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juízo da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito”. (Código de Processo Civil, 7ª ed., p. 533) Ocorre que, na hipótese vertente, não há, até o momento, documentação encartada que permita ao Juízo inferir com a segurança necessária a verossimilhança das alegações da parte autora, tratando-se de questão fática cuja pesquisa imprescinde de prova complexa, consistente em perícia contábil, por profissional especializado.

Posto isto, ausente o requisito da probabilidade do direito inserta nos art. 300 e 303, do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada.

Determino a designação de audiência de conciliação, com intimação das partes e eventuais terceiros intervenientes habilitados, que será realizada no CEJUSC.

Tratando-se de ato determinado pelo Juízo de ofício, cujo ônus financeiro inicial incumbe à parte autora (CPC, art. 82, §1º), caso esta já não seja beneficiária da justiça gratuita, fica concedida a gratuidade específica para os honorários do conciliador (CPC, art. 98, § 5º).

Em oportuno, DEFIRO, desde já, o pleito autoral de concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, caput e §§, por entender presentes, in casu, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Intimem-se e cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
11/12/2024 10:31

Expedição de decisão.
10/12/2024 10:12

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON OLIVEIRA SANTIAGO JUNIOR - CPF: *20.***.*80-52 (AUTOR).
10/12/2024 10:12

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
28/08/2024 21:20

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2024 09:21

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA SANTIAGO JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:24

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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