28/07/2025 21:14

Decorrido prazo de JP DIAS INCORPORACAO LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 03/07/2025.
13/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 20:51

Publicado Decisão em 13/12/2024.
17/12/2024 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0562679-73.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jp Dias Incorporacao Ltda - Epp Advogado: Candice Cantadori Pagnozzi (OAB:MG113810) Executado: Gustavo Poli Silva Decisão: PROCESSO: 0562679-73.2014.8.05.0001 ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio, Execução - Cumprimento de Sentença] EXEQUENTE: JP DIAS INCORPORACAO LTDA - EPP EXECUTADO: GUSTAVO POLI SILVA DECISÃO GUSTAVO POLI SILVA apresentou EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE contra JP DIAS INCORPORAÇÃO LTDA, também qualificado nos autos, alegando nulidade da citação em razão da recepção da carta por terceiros e a mudança de endereço antes do envio.

Pugnou pela extinção da execução.

O excepto apresentou manifestação no ID 42960440.

Relatados.

Passo a decidir.

Defiro a gratuidade ao excipiente.

Primordialmente, vale dizer que a exceção de pré-executividade é um remédio jurídico, atualmente previsto no Código de Processo Civil, art. 525, §11 do NCPC, pelo qual a parte interessada, argui por simples petição e no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes.

Porém, o prazo estabelecido de 15 dias é especificamente para os casos do art. art. 525, §11 do NCPC, não se aplicando as questões de ordem pública, as quais podem ser arguidas a qualquer tempo.

Nessa esteira, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, mesmo após o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, de embargos à execução ou mesmo de Agravo de Instrumento, é possível arguir questões relativas a fato superveniente, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, no prazo de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato ou, há qualquer tempo, no caso de matéria de ordem pública.

In casu, o excipiente arguiu a nulidade da citação, a qual não deve prosperar, isto porque, da análise dos autos, verifica-se que a carta de citação foi enviada ao endereço obtido por meio de pesquisa no INFOJUD, cujas informações são extraídas do banco de dados da Receita Federal, anualmente atualizadas por meio das declarações de ajuste realizadas pelos próprios contribuintes.

A esse respeito, a jurisprudência é convergente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Impugnação ao cumprimento de sentença – Nulidade de citação realizada na fase de conhecimento via postal – Descabimento – Endereço obtido por meio de pesquisa Infojud – Assinatura constante em aviso de recebimento, sem qualquer ressalva pelo recebedor – Elementos que revelam vínculo do agravante com a pessoa responsável pela assinatura do AR – Reconhecimento quanto à validade da citação mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 20263318720208260000 SP 2026331-87.2020.8.26.0000, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/07/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Ademais, tratando-se de condomínio edilício, é válida a citação recebida por terceiro, sem qualquer ressalva, nos moldes do art. 248, §4º do NCPC e, nesse cotejo, residindo o autor nessas condições, inexiste nulidade no ato de citação realizada nos autos.

Sobre o tema, anote-se: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial (cobrança de aluguéis).

Decisão que reputa inválida a citação recebida por porteiro de condomínio edilício.

Inconformismo.

Acolhimento.

Citação no endereço residencial do agravado.

Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem ressalva.

Citação válida.

Incidência do art. 248, § 4º, do CPC.

Teoria da aparência.

Pessoa física residente em condomínio.

Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório que não se verifica.

Precedentes.

Prejuízo não evidenciado.

Decisão reformada.

Agravo provido.(TJ-SP - AI: 21749265720228260000 SP 2174926-57.2022.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Por tais razões, com lastro na jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação processual aplicada, julgo improcedente a exceção de pré-executividade.

P.

I.

Salvador (BA), 6 de dezembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
06/12/2024 19:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/10/2024 09:49

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:57

Publicado Despacho em 31/10/2023.
14/05/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
06/03/2024 07:07

Conclusos para despacho
31/01/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de JP DIAS INCORPORACAO LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO POLI SILVA em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 18:22

Decorrido prazo de JP DIAS INCORPORACAO LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.
21/12/2023 13:02

Publicado Despacho em 04/12/2023.
21/12/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
18/12/2023 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.
18/12/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
17/12/2023 16:49

Publicado Despacho em 06/12/2023.
17/12/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
07/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 00:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:53

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:17

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud
14/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:38

Juntada de informação
13/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:52

Conclusos para decisão
10/03/2023 18:04

Juntada de informação
16/12/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/10/2022 00:00

Publicação
24/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/10/2022 00:00

Mero expediente
21/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/09/2022 00:00

Expedição de documento
18/07/2022 00:00

Mudança de Classe Processual
12/07/2022 00:00

Petição
11/04/2022 00:00

Expedição de Carta
29/09/2021 00:00

Petição
16/09/2021 00:00

Publicação
15/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/08/2021 00:00

Publicação
16/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2021 00:00

Mero expediente
12/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2021 00:00

Petição
01/07/2021 00:00

Publicação
30/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2021 00:00

Procedência
15/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2021 00:00

Petição
19/05/2021 00:00

Publicação
18/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2021 00:00

Mero expediente
14/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
19/08/2020 00:00

Expedição de Carta
12/05/2020 00:00

Petição
19/03/2020 00:00

Publicação
18/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/03/2020 00:00

Publicação
04/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2020 00:00

Petição
05/11/2019 00:00

Mero expediente
03/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
23/01/2018 00:00

Petição
19/12/2017 00:00

Publicação
18/12/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2017 00:00

Mero expediente
24/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2017 00:00

Petição
12/09/2017 00:00

Publicação
11/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/04/2017 00:00

Mandado
07/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
20/02/2017 00:00

Publicação
17/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2017 00:00

Liminar
18/11/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/10/2016 00:00

Petição
12/10/2016 00:00

Publicação
07/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/10/2016 00:00

Publicação
28/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2016 00:00

Antecipação de tutela
04/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2016 00:00

Petição
01/12/2015 00:00

Expedição de Carta
15/11/2014 00:00

Publicação
12/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2014 00:00

Mero expediente
06/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2014

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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