25/03/2025 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
25/03/2025 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
24/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 11:20

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/12/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8061483-13.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Vanete Reis Oliveira Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Exequente: Zelina Roza Alves Trindade Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Exequente: Vaneide Pedreira De Oliveira Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8061483-13.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: VANETE REIS OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO VANETE REIS OLIVEIRA e outros (2) ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença contra o ESTADO DA BAHIA, nos termos expostos na petição inicial.

A parte autora requer o cumprimento individual da sentença oriunda da ação coletiva n. 0076135-02.2004.805.0001, que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA, a qual foi devidamente juntada aos autos, conjuntamente com certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculos devidamente atualizada.

A isenção de custas está prevista no art. 18 da LACP para a Ação Civil Pública e no art. 87 do CDC para as Ações Civis Coletivas.

Reconhece-se, portanto, a isenção de custas à execução coletiva.

No entanto, a execução individual de sentença de ação coletiva ora sub judice não se caracteriza como ação coletiva, pois cessada está a coletivização, de modo que na liquidação individual não há o benefício da isenção de custas, inerente ao processo coletivo.

Analisando os autos, verifica-se que foram juntados documentos que atestam o preenchimento dos requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, pelo que defiro o pleito de gratuidade da justiça.

Trata-se de execução de título judicial que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos moldes previstos nos arts. 534 e 535 do CPC/15, e reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, na forma do art. 536 do CPC/15.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para efetuar o pagamento, cumprir a obrigação de fazer estipulada ou, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC/15.

Advirta-se que em sua impugnação a Fazenda Pública poderá arguir as matérias elencadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

Intimem-se.

Salvador-BA, 25 de março de 2020.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
18/12/2024 15:22

Expedição de despacho.
16/12/2024 18:30

Expedição de Mandado.
16/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2021 13:22

Conclusos para despacho
07/12/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 15:12

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
15/06/2020 03:55

Publicado Intimação em 27/03/2020.
26/05/2020 12:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2020 12:48

Expedição de Mandado via Sistema.
26/03/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 13:25

Conclusos para despacho
29/10/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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