24/02/2025 13:55

Baixa Definitiva
24/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:25

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 01:38

Publicado Intimação em 19/12/2024.
24/12/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8012051-58.2022.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Leandro Germano De Paula Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8012051-58.2022.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I REU: LEANDRO GERMANO DE PAULA SENTENÇA //Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual.

A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID 223420748).

Liminar deferida (Id 23137473), sem cumprimento (Id 252285490/376143476).

ID. 465789429, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente esclareço, que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação.

Verifica-se nos autos, que a parte autora requer a desistência da presente Ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC.

Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2.

Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021).

Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver.

Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

Revogo a liminar mencionada linhas acima e determino o recolhimento do mandado sem cumprimento, se for o caso.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais//.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Thiago Caldas Estagiário de Graduação
17/12/2024 13:45

Juntada de intimação
17/12/2024 06:35

Expedição de Mandado.
17/12/2024 06:35

Extinto o processo por desistência
13/12/2024 11:45

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:45

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:20

Mandado devolvido Negativamente
17/04/2024 14:57

Expedição de Mandado.
17/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/02/2024 21:10

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 18:24

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/01/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
10/01/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:49

Publicado Intimação em 06/09/2023.
12/09/2023 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
05/09/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 22:49

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/04/2023 23:59.
04/07/2023 05:04

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 30/01/2023 23:59.
29/06/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:18

Conclusos para decisão
08/05/2023 22:15

Publicado Intimação em 13/04/2023.
08/05/2023 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
25/04/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 08:09

Expedição de Mandado.
12/04/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:55

Conclusos para despacho
23/03/2023 01:25

Mandado devolvido Negativamente
04/03/2023 10:46

Publicado Intimação em 13/01/2023.
04/03/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
12/01/2023 00:18

Expedição de Mandado.
12/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/01/2023 20:52

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/11/2022 23:59.
26/12/2022 11:40

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/12/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
09/12/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:35

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 08:41

Expedição de Mandado.
24/10/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 18:56

Conclusos para despacho
08/10/2022 00:30

Mandado devolvido Negativamente
08/09/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:58

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:03

Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 17:46

Conclusos para decisão
15/08/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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