20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0347593-46.2014.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcia Adriana Carvalho Borges Advogado: Celsa Maria Dos Santos Ribeiro (OAB:BA13014) Requerido: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Luciano Freitas De Lopes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0347593-46.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: MARCIA ADRIANA CARVALHO BORGES Advogado(s): CELSA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA13014) REQUERIDO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO registrado(a) civilmente como HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502) SENTENÇA Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada, a parte autora não promoveu ato/diligência que lhe incumbia. É o breve relato.

Decido.

A inércia da parte autora em promover o prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito; b) custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora.

Acaso deferida a gratuidade de justiça nos presentes autos, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas nos termos do art. 98, § 3º do CPC. c) Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se eventual apresentação de pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias; superado, arquive-se independentemente de novo despacho sem prejuízo de desarquivamento acaso requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
29/09/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:47

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.
12/05/2022 03:23

Decorrido prazo de MARCIA ADRIANA CARVALHO BORGES em 06/05/2022 23:59.
26/03/2022 21:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.
26/03/2022 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
17/03/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 23:27

Devolvidos os autos
03/09/2021 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.
03/09/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
27/08/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/01/2018 00:00

Recebimento
09/02/2017 00:00

Expedição de documento
26/09/2016 00:00

Mandado
12/07/2016 00:00

Recebimento
11/07/2016 00:00

Publicação
04/07/2016 00:00

Mero expediente
23/10/2015 00:00

Petição
08/09/2015 00:00

Recebimento
26/05/2015 00:00

Petição
31/03/2015 00:00

Recebimento
30/03/2015 00:00

Publicação
26/03/2015 00:00

Mero expediente
14/01/2015 00:00

Recebimento
12/01/2015 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2015

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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