TJBA - 0127307-46.2005.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0127307-46.2005.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Policlin-policlinica Medica De Itapetinga S/c Ltda - Epp Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005) Advogado: Carolina Oliveira Serra Da Silveira (OAB:BA27030) Advogado: Pedro Pereira De Almeida (OAB:BA51601) Impetrado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0127307-46.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: POLICLIN-POLICLINICA MEDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA - EPP Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005), CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA (OAB:BA27030), PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB:BA51601) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela POLICLIN-POLICLÍNICA MÉDICA DE ITAPETINGA S/C LTDA contra suposto ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SAT da SECRETARIA DA FAZENDA do ESTADO DA BAHIA, objetivando a imediata liberação de mercadoria descrita na Guia de Importação nº 05/1034905-0.

A exordial foi aparelhada com Procuração (ID.74530444) e documentos diversos.

Concedeu-se a medida liminar pleiteada em ID.74530457.

Ao longo do processo, a impetrante noticiou descumprimento da medida liminar, argumentando que a cobrança persistia através do Processo Administrativo Fiscal - PAF n.1145950023053 (ID.74530503, 383181276, 74530512, 74530513 e 74530550).

O Estado da Bahia apresentou “contestação” em ID.74530472.

Em sua manifestação, o Parquet pleiteou pela denegação da segurança pleiteada (ID.74530514).

A decisão exarada em ID.74530564 determinou a emenda à inicial para modificação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais pertinentes.

Contra a aludida decisão, a impetrante opôs Embargos de Declaração (ID.74530566).

Em ID.383181276 o Estado da Bahia noticiou a baixa do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 1145950023053, em razão da quitação integral do débito pela impetrante, pleiteando, assim, a extinção da presente ação por perda superveniente do objeto.

Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O objeto do presente Mandado de Segurança consistia na alegada ilegalidade da retenção de mercadoria pela autoridade impetrada, em razão de exigência tributária que, segundo a impetrante, não teria amparo jurídico.

Entretanto, conforme documentos acostados aos autos pelo Estado da Bahia (ID.383181276), verifica-se que o débito tributário que fundamentava o ato impugnado foi integralmente quitado, o que resultou na baixa do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 1145950023053. É cediço que, para a concessão da segurança, deve haver direito líquido e certo a ser tutelado, bem como ato coator em curso que enseje a necessidade de intervenção judicial.

No caso sub judice, a quitação do débito tributário extinguiu a relação jurídico-tributária que embasava o presente mandamus, configurando a perda superveniente do objeto da ação, consoante dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A quitação do débito discutido no mandado de segurança implica a perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.(STJ, RMS 63.079/PE, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/02/2021).

Dos excertos acima, verifica-se que inexiste razão para a manutenção dos efeitos da liminar anteriormente deferida, uma vez que a medida liminar, por sua natureza, encontra-se condicionada à persistência da controvérsia que a ensejou, nos termos do art. 296 do CPC.

ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 485, VI, e 296, ambos do Código de Processo Civil, REVOGO A MEDIDA LIMINAR anteriormente concedida e JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais decorrentes deste feito.

Sem condenação em honorários de sucumbência, a teor do artigo 25, da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação Salvador – Bahia, data registrada no sistema PJe.

Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular