21/03/2025 09:14

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORIBE em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:37

Decorrido prazo de RANIERY CARVALHO CASTRO DE QUEIROZ em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 04:54

Publicado Intimação em 19/12/2024.
24/12/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 0000207-86.2014.8.05.0068 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Coribe Exequente: Sidnei Da Silva Lopes Advogado: Raniery Carvalho Castro De Queiroz (OAB:BA80910) Advogado: Raymundo Thiago Honorato Mangueira (OAB:BA36904) Executado: Municipio De Coribe Advogado: Gabriela Oliveira Lessa (OAB:DF50969) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000207-86.2014.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE EXEQUENTE: SIDNEI DA SILVA LOPES Advogado(s): RANIERY CARVALHO CASTRO DE QUEIROZ (OAB:BA80910) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORIBE Advogado(s): GABRIELA OLIVEIRA LESSA (OAB:DF50969) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos.

Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Sidnei da Silva Lopes em face do Município de Coribe, com base em Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 200/2013.

Narra ser credor do Município no valor de, aproximadamente, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme a cópia do contrato acima a que o executado não efetuou os pagamentos necessários.

Afirma que o Município fora questionado pelo exequente para efetivar os pagamentos na pessoa da Secretária de Saúde – tendo esta direcionado o exequente à Coordenadora do PSF –, que, por sua vez, negou-se a efetuar o pagamento.

Defende que a dívida se fundamenta no contrato de prestação de serviços odontológicos no programa de saúde da família – PSF.

Documentos juntados.

Determinada a emenda à inicial, juntou-se o comprovante de recolhimento das custas e da memória atualizada dos cálculos.

Devidamente citado, o município não apresentou contestação, embora tenha apresentado, de forma intempestiva, embargos à execução.

Era o necessário a relatar.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De plano, deve-se enfrentar a questão da revelia da fazenda pública, pois a declaração de revelia não é capaz de gerar os efeitos materiais, de maneira a não ser capaz de presumirem-se verdadeiros os fatos elencados pelo autor.

Sem mais preliminares e prejudiciais, adentro ao mérito.

De plano, o pleito não merece deferimento e explico em detalhes.

Os estágios da despesa pública são as etapas que uma despesa percorre desde sua autorização até o efetivo pagamento.

Tradicionalmente, são reconhecidos três estágios principais: empenho, liquidação e pagamento.

O empenho é o primeiro estágio da despesa propriamente dito, definido na Lei 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Para tanto, faz-se necessário garantir reserva de dotação orçamentária para um fim específico, o que deveria ser o pagamento do contrato em si.

Todavia, desde já, é necessário garantir ao credor de que existe crédito orçamentário para a despesa, justamente para evitar problemas de toda sorte.

Partindo para o segundo, e mais importante, estágio da despesa, a liquidação é assim definida na Lei 4.320/1964: "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito." Essa etapa é de relevo para o credor, pois é nesse momento em que se verificam todos os cumprimentos das obrigações pelo fornecedor ou prestador.

Não se trata de ato meramente superficial, mas necessário para o devido controle administrativo de liberação de valores públicos, que será objeto de controle por parte do Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

No processo de liquidação é o momento em que se verificam os documentos, efetua-se a conferência física quando aplicável e se realiza o cálculo de eventuais multas ou glosas.

Portanto, essa etapa evita pagamentos indevidos ou em duplicidade, além de garantir que o serviço foi prestado ou o bem entregue conforme contratado.

Ocorre que não há nos autos a prova de realização dos serviços com o devido documento que atesta a sua prestação conforme os termos do contrato, etapa fundamental para a realização do pagamento como já dito acima, razão pela qual não se pode cobrar algo que sequer há provas do seu efetivo cumprimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, e julgo improcedentes os pedidos formulados.

Custas e honorários pelo autor, que hora fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e providências de estilo.

Interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, sem necessidade de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça mediante as cautelas de praxe e homenagens desse Juízo.

Concedo à presente sentença força de ofício/mandado e quaisquer outros documentos necessários à sua efetivação.

P.I.C.

Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto
17/12/2024 13:37

Expedição de intimação.
13/12/2024 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 12:56

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 09:13

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:32

Conclusos para decisão
28/05/2024 01:48

Decorrido prazo de RANIERY CARVALHO CASTRO DE QUEIROZ em 06/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:48

Decorrido prazo de RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA em 06/05/2024 23:59.
13/04/2024 04:43

Publicado Intimação em 12/04/2024.
13/04/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
13/04/2024 04:42

Publicado Intimação em 12/04/2024.
13/04/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
03/04/2024 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:19

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 13:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
14/09/2022 13:24

Expedição de intimação.
14/09/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2022 07:41

Decorrido prazo de SIDNEI DA SILVA LOPES em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:16

Decorrido prazo de RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:16

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 20:04

Publicado Intimação em 22/06/2022.
27/06/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
21/06/2022 12:06

Expedição de intimação.
21/06/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2022 19:20

Conclusos para decisão
31/01/2021 08:50

Decorrido prazo de RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA em 28/09/2020 23:59:59.
14/11/2020 17:34

Publicado Intimação em 18/09/2020.
22/09/2020 09:29

Conclusos para despacho
21/09/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 17:23

Conclusos para despacho
29/04/2019 22:28

Devolvidos os autos
20/02/2019 09:56

REMESSA
30/08/2016 09:00

CONCLUSÃO
15/07/2016 13:16

MANDADO
15/07/2016 13:15

MANDADO
13/07/2016 09:48

MANDADO
08/05/2015 08:21

MERO EXPEDIENTE
23/01/2015 08:13

CONCLUSÃO
09/07/2014 11:24

MERO EXPEDIENTE
05/06/2014 18:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2014

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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