21/02/2025 12:21

Baixa Definitiva
21/02/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:21

Expedição de sentença.
12/02/2025 23:32

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 06:16

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 06:16

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PAVAN em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 06:16

Decorrido prazo de CHURRASCARIA RINCAO GAUCHO LIMITADA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 12:17

Publicado Sentença em 19/12/2024.
12/01/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0008075-06.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Max Belisario Coelho Machado (OAB:BA8317) Advogado: Marcelo Cordeiro Da Silva (OAB:BA22121) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Executado: Flavio Cesar Pavan Executado: Churrascaria Rincao Gaucho Limitada Sentença: SENTENÇA Processo: 0008075-06.2006.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: FLAVIO CESAR PAVAN, CHURRASCARIA RINCAO GAUCHO LIMITADA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra FLAVIO CESAR PAVAN e CHURRASCARIA RINCAO GAUCHO LIMITADA, fundada em contrato de empréstimo bancário (ID. 252646391).

A execução vem se arrastando desde 2006, sem que tenham sido citados os executados, ou encontrados bens passíveis e satisfazer a dívida exequenda.

No ID. 252646815, foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, estando a demanda paralisada desde 2021.

Desde então, o exequente requereu apenas algumas diligências infrutíferas, que não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente. É o Relatório.

DECIDO.

Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando.

O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo.

Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente.

Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um contrato de empréstimo bancário, título executivo cuja prescrição opera-se em cinco anos, conforme o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I.

Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial.

Sendo assim, a execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (LUG)- A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MG - AC: 10105120012544001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Verifica-se que a parte recorrente objetiva a reforma da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo de instrumento sem trazer qualquer argumento novo.

Com efeito, conforme já examinado, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e no artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento do contrato.

Prescrição configurada, no caso.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGT: *00.***.*28-93 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2.

Em 26/08/2021 sobreveio a Lei nº 14.195/21, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, modificando a regra quanto ao termo inicial do prazo, que passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 3.

Nos casos em que o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não se aplica a inovação legislativa quanto ao termo inicial do prazo, que deve obedecer a lei vigente à época, que previa o início do prazo prescricional após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 4.

Se o credor deixa o feito paralisado sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, a ultrapassar inclusive o prazo de prescrição do direito material vindicado, que na hipótese é quinquenal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida adequada, sobretudo porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. 5.

O art. 921, § 5º, do CPC, impede a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1876704, 07001991620178070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024).

Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação.

Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo.

O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual.

O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação.

Conforme pronunciamento do Exmo.

Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, por consequência, EXTINTO O CRÉDITO, representado pelo titulo que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Salvador, 29 de novembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11
18/12/2024 12:33

Expedição de sentença.
17/12/2024 16:48

Embargos de declaração não acolhidos
17/12/2024 08:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:22

Expedição de sentença.
16/12/2024 15:59

Expedição de sentença.
07/12/2024 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 09:18

Expedição de sentença.
29/11/2024 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 15:05

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:23

Expedição de despacho.
16/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:54

Conclusos para julgamento
22/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:54

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:34

Juntada de informação
04/11/2022 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
04/11/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
11/10/2022 15:23

Comunicação eletrônica
11/10/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
08/10/2022 05:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 05:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Correção de Classe
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/08/2021 00:00

Publicação
10/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2021 00:00

Mero expediente
10/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Mero expediente
05/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2021 00:00

Petição
28/07/2021 00:00

Publicação
26/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2021 00:00

Procedência
12/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2020 00:00

Publicação
07/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2020 00:00

Petição
27/06/2020 00:00

Publicação
27/06/2020 00:00

Publicação
25/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2019 00:00

Abandono da causa
07/06/2019 00:00

Expedição de Carta
29/03/2016 00:00

Publicação
29/03/2016 00:00

Publicação
28/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/03/2016 00:00

Expedição de documento
28/03/2016 00:00

Recebimento
17/11/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/11/2015 00:00

Mandado
28/09/2015 00:00

Expedição de Mandado
13/03/2014 00:00

Recebimento
18/02/2014 00:00

Mero expediente
31/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
30/01/2014 00:00

Petição
12/12/2013 00:00

Recebimento
05/12/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
19/11/2013 00:00

Recebimento
18/11/2013 00:00

Mero expediente
18/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
18/11/2013 00:00

Expedição de documento
17/09/2013 00:00

Publicação
13/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2013 00:00

Mandado
07/05/2013 00:00

Expedição de Mandado
21/12/2012 00:00

Petição
01/12/2012 00:00

Publicação
29/11/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2012 00:00

Recebimento
25/10/2012 00:00

Mero expediente
04/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
04/10/2012 00:00

Petição
01/12/2011 00:00

Publicação
29/11/2011 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2011 00:00

Publicação
29/11/2011 00:00

Mandado
20/10/2011 11:50

Expedição de documento
14/10/2011 11:21

Expedição de documento
07/06/2011 13:12

Expedição de documento
02/06/2011 11:41

Processo autuado
06/05/2011 13:45

Recebimento
03/05/2011 10:50

Remessa
14/04/2011 13:18

Redistribuição
13/04/2011 09:04

Mudança de Classe Processual
28/02/2011 08:21

Remessa
15/02/2011 23:56

Publicado pelo dpj
15/02/2011 12:59

Enviado para publicação no dpj
14/02/2011 15:25

Incompetência
26/07/2006 19:05

Mandado - entregue ao oficial
23/05/2006 17:52

Mandado - expedido
25/01/2006 11:36

Processo autuado
20/01/2006 10:03

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2006

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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