12/03/2025 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 04:41

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:44

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:44

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
18/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
18/12/2024 02:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001306-84.2024.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Regina Celi Santos De Souza Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Luciene Pires Da Silva Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Ana Luiza Vieira Dos Santos Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Edna Sandra Martins Pires Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Rose Claudia Oliveira De Andrade Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Requerente: Valdivan De Araujo Santos Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Marlucia Melo Gaia Santos Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Marcia Silene Silva Menezes Almeida Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Vanderli Ribeiro Santos De Oliveira Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerente: Josenilda Moreira De Araujo Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerido: Municipio De Jaguaquara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001306-84.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: REGINA CELI SANTOS DE SOUZA e outros (9) Advogado(s): DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338), JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS proposta por REGINA CELI SANTOS DE SOUZA e outros em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA/BA, partes já devidamente qualificadas nos autos, onde aduziram, em apertada síntese, que a Lei Complementar n.º 005, de Junho de 2016, Art. 48, prevê que aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades de ensino, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Contudo, ao minuciar as Fichas de Pagamentos, a Prefeitura Jaguaquara/BA somente teria pago aos docentes de regência de classe nas unidades de ensino, o terço constitucional de férias sobre somente 30 (trinta) dias, e não sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previsto na Lei Municipal.

A ação foi julgada procedente, condenando o Município de Jaguaquara/BA a pagar aos Autores que estiveram efetivamente na função de docência a diferença do adicional de (um terço) de férias sobre a integralidade do período de repouso (45 dias), respeitada a prescrição quinquenal.

Em petição (id 477028901), as partes conciliaram seus interesses e firmaram o acordo mediante as condições ali expostas.

Examinando-se o referido acordo, estes revela-se idôneo e dentro dos ditames legais, merecendo, portanto, a homologação, para que constitua título executivo judicial, conforme Art. 515, II, do CPC, resolvendo-se o mérito (Art. 487, III, CPC).

Registro que não há ofensa ao Art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o próprio texto constitucional prevê hipóteses em que o pagamento de dívidas da Fazenda Pública pode ocorrer sem necessidade de expedição de precatório e o valor individual, no presente caso, não supera o teto previdenciário.

Nesse sentido, eis o posicionamento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

MUNICÍPIO.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO DIRETO.

ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

O artigo 100, § 3º, da Constituição Federal permite que valores enquadrados como de pequeno valor sejam pagos diretamente, dispensando o regime de precatórios, desde que observados os limites definidos em lei local.

A homologação de acordos judiciais com valores inferiores ao teto legal não afronta o regime constitucional de precatórios.

Precedentes do STJ reconhecem a validade de tais acordos quando há manifestação voluntária das partes e respeito à legislação aplicável.

Recurso improvido.

Manutenção da homologação do acordo judicial” Ante o exposto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, constante da petição (id 477028901), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da presente ação, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas (Art. 90, § 3º, CPC).

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara/BA, data da assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa
11/12/2024 14:09

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:08

Expedição de intimação.
10/12/2024 09:56

Expedição de intimação.
10/12/2024 09:56

Homologado o pedido
10/12/2024 09:29

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:28

Processo Desarquivado
05/12/2024 10:01

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
05/12/2024 10:00

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
26/11/2024 10:37

Baixa Definitiva
26/11/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:13

Juntada de Certidão
30/10/2024 20:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 29/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:44

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 19:44

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 19:44

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 30/09/2024 23:59.
08/09/2024 09:55

Publicado Intimação em 02/09/2024.
08/09/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
08/09/2024 09:54

Publicado Intimação em 02/09/2024.
08/09/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
08/09/2024 09:53

Publicado Intimação em 02/09/2024.
08/09/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 08:39

Expedição de intimação.
27/08/2024 10:28

Expedição de citação.
27/08/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 19/07/2024 23:59.
20/08/2024 21:37

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 13/06/2024 23:59.
20/08/2024 14:38

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:12

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 23:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
21/05/2024 23:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
21/05/2024 23:09

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:37

Expedição de citação.
09/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
07/04/2024 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0517726-53.2016.8.05.0001

Washington Franklin Santos

Queiroz Galvao Bahia 2 Desenvolvimento I...

Advogado: Andre Luiz Galindo de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2016 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0503677-60.2014.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Terezinha Maria de Souza Costa

Advogado: Fernanda Viana Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2014 17:55

Exibir Processo

Processo nº 8013019-62.2024.8.05.0039

Bruno dos Santos da Conceicao

Advogado: Ania Lopes Vivas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 8001821-37.2021.8.05.0264

Banco Rci Brasil S.A

Henrique Souza dos Santos

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2021 08:20

Exibir Processo

Processo nº 8030850-31.2021.8.05.0039

Antonio da Cruz Dias

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2021 17:00

Exibir Processo