TJBA - 0006718-38.2012.8.05.0079

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARISTIDES NERY DE SOUZA FILHO

ESMERALDO COSTA SANTOS

Advogados

ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

OAB: 25649/BA

CPF *50.***.*32-91

CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA

ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 07:21

    Devolvidos os autos

  • 20/08/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 13/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 12/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/06/2021 00:00

    Remetido ao STJ

  • 06/05/2021 00:00

    Petição

  • 06/05/2021 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 23/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/02/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 05/02/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 05/02/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 05/02/2021 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

  • 05/02/2021 00:00

    Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

  • 08/12/2020 00:00

    Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

  • 02/12/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

  • 02/12/2020 00:00

    Publicação

  • 28/09/2020 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 28/09/2020 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 26/09/2020 00:00

    Mero expediente

  • 26/09/2020 00:00

    Mero expediente

  • 26/09/2020 00:00

    Mero expediente

  • 18/09/2020 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 18/09/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 18/09/2020 00:00

    Conclusão

  • 18/09/2020 00:00

    Expedição de Termo

  • 18/09/2020 00:00

    Expedição de Termo

  • 17/09/2020 00:00

    Petição

  • 17/09/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2020 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 17/09/2020 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 17/09/2020 00:00

    Petição

  • 06/08/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 05/08/2019 00:00

    Conclusão

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 05/08/2019 00:00

    Petição

  • 02/08/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 02/08/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 02/08/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 02/08/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 29/07/2019 00:00

    Petição

  • 29/07/2019 00:00

    Petição

  • 29/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

  • 29/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Petição

  • 29/07/2019 00:00

    Petição

  • 04/07/2019 00:00

    Petição

  • 04/07/2019 00:00

    Petição

  • 04/07/2019 00:00

    Petição

  • 03/07/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)

  • 03/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

  • 01/07/2019 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 26/06/2019 00:00

    Publicação

  • 25/06/2019 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 25/06/2019 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 25/06/2019 00:00

    Recurso Especial

  • 25/06/2019 00:00

    Recurso Extraordinário

  • 25/06/2019 00:00

    Recurso Especial

  • 18/06/2019 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 18/06/2019 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 27/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 17/10/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 17/10/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 17/10/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 17/10/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 16/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 16/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 16/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 16/10/2017 00:00

    Petição

  • 16/10/2017 00:00

    Petição

  • 16/10/2017 00:00

    Petição

  • 16/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 16/10/2017 00:00

    Conclusão

  • 16/10/2017 00:00

    Petição

  • 16/10/2017 00:00

    Petição

  • 16/10/2017 00:00

    Petição

  • 10/10/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 10/10/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 10/10/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 10/10/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 11/09/2017 00:00

    Redistribuição por Competência Exclusiva

  • 04/09/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

  • 04/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2017 00:00

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2017 00:00

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2017 00:00

    Petição

  • 30/08/2017 00:00

    Petição

  • 30/08/2017 00:00

    Petição

  • 30/08/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 30/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 30/08/2017 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 30/08/2017 00:00

    Petição

  • 30/08/2017 00:00

    Petição

  • 30/08/2017 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 30/08/2017 00:00

    Petição

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 15/08/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 15/08/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 15/08/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 15/08/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 08/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 08/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 08/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 08/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 20/07/2017 00:00

    Publicação

  • 20/07/2017 00:00

    Publicação

  • 19/07/2017 00:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2017 00:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2017 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 04/07/2017 00:00

    Julgado

  • 04/07/2017 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 04/07/2017 00:00

    Julgado

  • 28/06/2017 00:00

    Publicação

  • 28/06/2017 00:00

    Publicação

  • 22/06/2017 00:00

    Inclusão em pauta

  • 22/06/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 22/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 22/06/2017 00:00

    Inclusão em pauta

  • 22/06/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 22/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 22/06/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 22/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 14/06/2017 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 14/06/2017 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/06/2017 00:00

    Petição

  • 02/06/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/06/2017 00:00

    Petição

  • 29/05/2017 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 29/05/2017 00:00

    Petição

  • 22/05/2017 00:00

    Processo Cancelado

  • 22/05/2017 00:00

    Petição

  • 22/05/2017 00:00

    Publicação

  • 18/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 18/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 18/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 18/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 18/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 18/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 18/05/2017 00:00

    Mero expediente

  • 17/05/2017 00:00

    Mero expediente

  • 16/05/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/05/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/05/2017 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 16/05/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/05/2017 00:00

    Petição

  • 16/05/2017 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 12/05/2017 00:00

    Petição

  • 12/05/2017 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 12/05/2017 00:00

    Petição

  • 12/05/2017 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 12/05/2017 00:00

    Petição

  • 08/05/2017 00:00

    Publicação

  • 05/05/2017 00:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2017 00:00

    Petição

  • 11/04/2017 00:00

    Não-Provimento

  • 11/04/2017 00:00

    Julgado

  • 11/04/2017 00:00

    Petição

  • 05/04/2017 00:00

    Publicação

  • 03/04/2017 00:00

    Inclusão em pauta

  • 03/04/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 30/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 30/03/2017 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

  • 29/03/2017 00:00

    Recebido pelo Revisor da Secretaria de Câmara

  • 28/03/2017 00:00

    Petição

  • 28/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Revisor

  • 28/03/2017 00:00

    Petição

  • 28/03/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/03/2017 00:00

    Publicação

  • 24/03/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/03/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/03/2017 00:00

    Mero expediente

  • 20/03/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/03/2017 00:00

    Petição

  • 15/03/2017 00:00

    Petição

  • 15/03/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/02/2017 00:00

    Publicação

  • 10/02/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 10/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/02/2017 00:00

    Mero expediente

  • 31/01/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 31/01/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/01/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/12/2016 00:00

    Publicação

  • 19/12/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/12/2016 00:00

    Mero expediente

  • 06/12/2016 00:00

    Petição

  • 06/12/2016 00:00

    Petição

  • 06/12/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/12/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/12/2016 00:00

    Petição

  • 06/12/2016 00:00

    Petição

  • 17/11/2016 00:00

    Petição

  • 17/11/2016 00:00

    Petição

  • 01/11/2016 00:00

    Publicação

  • 27/10/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/10/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/10/2016 00:00

    Mero expediente

  • 25/10/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/10/2016 00:00

    Petição

  • 24/10/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/10/2016 00:00

    Petição

  • 07/10/2016 00:00

    Petição

  • 07/10/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/10/2016 00:00

    Petição

  • 07/10/2016 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 04/10/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/10/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/10/2016 00:00

    Mero expediente

  • 30/09/2016 00:00

    Petição

  • 30/09/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/09/2016 00:00

    Petição

  • 26/09/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/09/2016 00:00

    Mero expediente

  • 31/08/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 31/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/08/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 30/08/2016 00:00

    Petição

  • 30/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 30/08/2016 00:00

    Retirada de pauta

  • 30/08/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/08/2016 00:00

    Petição

  • 24/08/2016 00:00

    Publicação

  • 19/08/2016 00:00

    Inclusão em pauta

  • 08/08/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 08/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 25/07/2016 00:00

    Recebido pelo Revisor do Relator

  • 25/07/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

  • 25/07/2016 00:00

    Encaminhar ao Revisor

  • 25/07/2016 00:00

    Encaminhar ao Revisor

  • 03/05/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/05/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/05/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 02/05/2016 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 19/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 19/04/2016 00:00

    Publicação

  • 18/04/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/04/2016 00:00

    Mero expediente

  • 12/04/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2016 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 07/04/2016 00:00

    Petição

  • 07/04/2016 00:00

    Petição

  • 07/04/2016 00:00

    Petição

  • 07/04/2016 00:00

    Petição

  • 06/04/2016 00:00

    Publicação

  • 04/04/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/04/2016 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 30/03/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/03/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 23/03/2016 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 15/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 11/03/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/03/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/09/2015 00:00

    Publicação

  • 23/09/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/09/2015 00:00

    Mero expediente

  • 18/09/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/09/2015 00:00

    Petição

  • 17/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/09/2015 00:00

    Petição

  • 09/09/2015 00:00

    Expedição de Ofício

  • 25/08/2015 00:00

    Publicação

  • 21/08/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/08/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/08/2015 00:00

    Mero expediente

  • 04/08/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/08/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/03/2015 00:00

    Petição

  • 24/03/2015 00:00

    Petição

  • 19/01/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/01/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/12/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/12/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/12/2014 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 04/12/2014 00:00

    Publicação

  • 02/12/2014 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 02/12/2014 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 02/12/2014 00:00

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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