14/03/2025 11:10

Baixa Definitiva
14/03/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/03/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8006000-82.2018.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Sidneia Francisca De Araujo Caetano - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006000-82.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: SIDNEIA FRANCISCA DE ARAUJO CAETANO - ME Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SEABRA, em face de SIDNEIA FRANCISCA DE ARAUJO CAETANO - ME Pronunciamento inicial do presente juízo – id nº 12521472.

Comprovante de citação do executado – id nº 16993124.

Intimado o exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito – id nº 379228049.

Pedido da autora pela constrição patrimonial do devedor – id nº 379756707.

Deferida a penhora online via SISBAJUD – id nº 427637268.

Certidão com informação pendência impeditiva de prosseguimento acerca do comando acima mencionado – id nº 438330865.

Intimado o autor pessoalmente, via sistema, para manifestar acerca da certidão supra, sob pena de extinção – id nº 456892100, quedou-se inerte consoante id nº 474343761.

Vieram-me os autos à conclusão. É o relato necessário.

DECIDO.

Verifica-se, cristalinamente, que a parte interessada, devidamente intimada pessoalmente a praticar os atos que lhe competia ao prosseguimento da presente ação, deixou transcorrer in albis, ficando os autos paralisados.

Em consonância, ao art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá mérito, quando o autor deixar de promover atos e diligências que lhe incumbir por mais de 30 (trinta dias).

Neste sentido o CPC impõe como única condicionante prévia citação pessoal do requerido, quando apresentado contestação pelo réu.

Ainda de acordo com a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a extinção do processo de execução pelo abandono da causa, faz-se necessário a demonstração de que o exequente teve a intenção de abandonar o processo.

A extinção do feito por abandono (inciso III do art. 485 do CPC/15) depende de prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado.(TJ-MS - AC: 08042584620198120001 Campo Grande, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023).

No caso em tela, denota-se que a parte exequente fora devidamente intimada de maneira pessoal pela plataforma eletrônica, em se tratando do Município de Seabra, haja vista Dec.

Jud 532/2020 e art. 246, §1º do CPC.

Ante o exposto, declaro o processo EXTINTO sem resolução do mérito, conforme Art. 485, III do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários, ante a ausência de contestação.

Sem custas, ante o art. 39 da Lei 6.830/80.

Sirva o presente pronunciamento com força de mandado/ofício, para os fins necessários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas legais devidas.

Por conseguinte, arquiva-se P.R.I.C.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
11/12/2024 10:49

Expedição de intimação.
22/11/2024 15:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/11/2024 11:58

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:57

Juntada de Certidão
15/09/2024 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 05/09/2024 23:59.
18/08/2024 06:01

Publicado Despacho em 15/08/2024.
18/08/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 09:47

Expedição de despacho.
06/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:43

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:58

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2023 11:15

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:15

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
23/03/2020 11:44

Processo Desarquivado
23/03/2020 11:44

Arquivado Provisoriamente
23/03/2020 11:43

Processo Desarquivado
23/03/2020 11:43

Arquivado Provisoriamente
23/03/2020 11:43

Processo Desarquivado
23/03/2020 11:43

Arquivado Provisoriamente
04/04/2019 03:36

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 14/11/2018 23:59:59.
02/03/2019 01:24

Decorrido prazo de SIDNEIA FRANCISCA DE ARAUJO CAETANO - ME em 28/11/2018 23:59:59.
02/03/2019 00:12

Decorrido prazo de SIDNEIA FRANCISCA DE ARAUJO CAETANO - ME em 28/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 10:12

Juntada de Petição de certidão
06/11/2018 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2018 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 00:22

Publicado Intimação em 23/10/2018.
23/10/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 11:12

Expedição de intimação.
19/10/2018 11:12

Expedição de intimação.
21/05/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 10:13

Conclusos para decisão
15/05/2018 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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