07/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:17

Expedição de intimação.
06/06/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
23/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 09:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006657-02.2024.8.05.0150 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Lauro De Freitas Suscitado: Alvaro Ramos Costa Junior Suscitado: Helio Freitas Suscitado: Jarson De Lima Azi Suscitado: Miguel Mario Sarno Suscitado: Nicolas Gerardo Gomez Cordero Suscitado: Orlando Tanajura Mendes Filho Suscitado: Raimundo Carlos De Sousa Correia Suscitado: Sinval Cezar Vasconcelos Suscitado: Wilma Nunes Santos Ferreira Suscitado: Inocencio Maia Matos Suscitado: Jose Carlos Scardino Faria Suscitante: Meals Comercio, Representao E Servios Eireli - Me Advogado: Daniel Farias Holanda (OAB:BA24409) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8006657-02.2024.8.05.0150 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: MEALS COMERCIO, REPRESENTAO E SERVIOS EIRELI - ME SUSCITADO: ALVARO RAMOS COSTA JUNIOR, HELIO FREITAS, JARSON DE LIMA AZI, MIGUEL MARIO SARNO, NICOLAS GERARDO GOMEZ CORDERO, ORLANDO TANAJURA MENDES FILHO, RAIMUNDO CARLOS DE SOUSA CORREIA, SINVAL CEZAR VASCONCELOS, WILMA NUNES SANTOS FERREIRA, INOCENCIO MAIA MATOS, JOSE CARLOS SCARDINO FARIA DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora alega que há uma nítida confusão patrimonial, caracterizada pelo uso conjunto de recursos, funcionários, equipamentos e gerenciamento entre a INSBOT - INSTITUTO BAIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA e a nova pessoa jurídica denominada de NÚCLEO DE MEDICINA DA BAHIA LTDA - ME (CNPJ da matriz n° 09.367.238 /0001-24 e filial n° 09.367. 238 /0002-05).

Esse tipo de situação demonstra a inexistência de autonomia entre os patrimônios das empresas, indicando que a personalidade jurídica pode estar sendo utilizada de forma abusiva, que é um dos requisitos para a aplicação da desconsideração.

Além disso, a criação de uma nova pessoa jurídica, com idêntica estrutura funcional, mesmo endereço comercial e mesma atividade social, pode indicar fraude à lei ou desvio de finalidade, que podem prejudicar credores, utilizando a personalidade jurídica como escudo para práticas ilícitas.

A utilização da personalidade jurídica de forma abusiva, para evitar a recuperação judicial ou a falência, prejudica credores e compromete o princípio da boa-fé.

Isso se enquadra no disposto no art. 50 do Código Civil, que permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ela é utilizada para lesar credores.

Com base nas alegações apresentadas pela parte autora e nos documentos juntados, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica estão preenchidos.

Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visto que preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como aqueles previstos no artigo 300 do CPC.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO, instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da ré, INSBOT - INSTITUTO BAIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CNPJ 15.***.***/0001-64.

Citem-se os sócios, já qualificados na inicial, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/citação/ofício/comunicado.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

L.

DESTINATÁRIO: Nome: ALVARO RAMOS COSTA JUNIOR Endereço: Rua Doutor Rubem Chaves, 06, apto 301, Morro do Gato, Mansão Al.

Don João, Jardim Apipema, SALVADOR - BA - CEP: 40155-330 Nome: HELIO FREITAS Endereço: Rua Doutor Alberto Pondé, 189, Candeal, SALVADOR - BA - CEP: 40296-250 Nome: JARSON DE LIMA AZI Endereço: Rua Engenheiro Adhemar Fontes, 158, Condomínio Jiviera Difiori, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41810-710 Nome: MIGUEL MARIO SARNO Endereço: Rua Pedro Lessa, 14, Canela, SALVADOR - BA - CEP: 40110-050 Nome: NICOLAS GERARDO GOMEZ CORDERO Endereço: Avenida Anita Garibaldi, 1133, Centro Odonto Médico Itamaraty, 3 andar, sala 307, Ondina, SALVADOR - BA - CEP: 40170-130 Nome: ORLANDO TANAJURA MENDES FILHO Endereço: Rua Edith Mendes da Gama e Abreu, S/N, EDF CASA BRANCA AP 702, Itaigara, SALVADOR - BA - CEP: 41815-010 Nome: RAIMUNDO CARLOS DE SOUSA CORREIA Endereço: Largo do Campo Grande, 108, Edf.

Solar Dois de Julho, ap. 1201, Campo Grande, SALVADOR - BA - CEP: 40080-121 Nome: SINVAL CEZAR VASCONCELOS Endereço: Rua Professor Jorge Valente, 902, Chame-Chame, SALVADOR - BA - CEP: 40157-290 Nome: WILMA NUNES SANTOS FERREIRA Endereço: Rua Manoel Andrade, 360, Condomínio Pituba Ville, Edf.

Monte Carlo, ap. 102, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41810-815 Nome: INOCENCIO MAIA MATOS Endereço: Rua Doutor Rubem Chaves, 06, apto 401, Morro do Gato, Mansão Al.

Don João, Jardim Apipema, SALVADOR - BA - CEP: 40155-330 Nome: JOSE CARLOS SCARDINO FARIA Endereço: Rua Plínio Moscoso, 1074, - lado ímpar, Jardim Apipema, SALVADOR - BA - CEP: 40155-812
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:30

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 07:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 04:33

Publicado Decisão em 04/09/2024.
09/09/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 11:43

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 07:38

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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