23/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:58

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:57

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO DE SOUZA PIRES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:24

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:24

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/02/2025 23:59.
26/01/2025 11:30

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
26/01/2025 11:29

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
26/01/2025 11:28

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
24/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:40

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 12:44

Juntada de Petição de recurso inominado
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001034-55.2022.8.05.0237 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Recorrente: Cidronia De Sousa Advogado: Diego Bruno De Souza Pires (OAB:BA33779) Recorrido: Banco Daycoval S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Recorrido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Recorrido: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Recorrido: Banco Bs2 S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8001034-55.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Empréstimo consignado] RECORRENTE: CIDRONIA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BS2 S.A.

SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, tendo o embargante destacado que houve omissão na sentença do id. 283703477, sob o argumento que a limitação deveria ocorrer em 35 % dos rendimentos líquidos da parte autora, com base na Lei nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, e não 30 %, como está posto na sentença.

Contrarrazões apresentadas (id. 363035397). É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalente a um pedido de esclarecimento." Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos, nos seguintes termos: No caso em apreço, observo que a citada Lei entrou em vigor na data de sua publicação, 3 de agosto de 2022, a ação foi distribuída neste juízo em 20 de junho de 2022.

Portanto, antes da Lei nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 que o embargante esperava que fosse usada para modificar a sentença.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença como prolatada pelos próprios fundamentos.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, não havendo mais nada a ser requerido, torne a encaminhar os autos à Turma Recursal responsável pelo julgamento do Recurso Inominado.

SIRVA CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO.

Publique-se.

Intime(m)-se as partes desta decisão através dos seus defensores.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 6 de dezembro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
17/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:38

Expedição de intimação.
10/12/2024 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 17:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:43

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:31

Recebidos os autos
02/08/2024 14:31

Juntada de petição
02/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:29

Publicado Intimação em 15/01/2024.
16/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:14

Conclusos para julgamento
01/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
03/06/2023 19:17

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:03

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 13/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:08

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2023 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 03:49

Publicado Intimação em 17/01/2023.
21/01/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023
20/01/2023 19:57

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 19:53

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 12:27

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/01/2023 13:56

Conclusos para julgamento
16/01/2023 13:55

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:40

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 08:15

Expedição de citação.
09/11/2022 08:15

Expedição de citação.
09/11/2022 08:15

Expedição de citação.
09/11/2022 08:15

Expedição de citação.
09/11/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 08:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2022 12:15

Conclusos para julgamento
06/10/2022 12:14

Expedição de citação.
06/10/2022 12:14

Expedição de citação.
06/10/2022 12:14

Expedição de citação.
06/10/2022 12:14

Expedição de citação.
06/10/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 11:27

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2022 09:49

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 18/08/2022 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
17/08/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:41

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 05:14

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 09:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 14:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:23

Juntada de Petição de réplica
13/07/2022 08:57

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 17:51

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 11:33

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:29

Audiência CONCILIAÇÃO redesignada para 18/08/2022 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
27/06/2022 11:27

Expedição de citação.
27/06/2022 11:27

Expedição de citação.
27/06/2022 11:27

Expedição de citação.
27/06/2022 11:27

Expedição de citação.
27/06/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:33

Conclusos para decisão
20/06/2022 14:33

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
20/06/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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