TJBA - 8065239-57.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 8065239-57.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Jobson Da Silva Pinto Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506-A) Agravado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065239-57.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOBSON DA SILVA PINTO Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por 8065239-57.2024.8.05.0000 em face de decisão do MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que, nos autos de mandado de Segurança impetrado contra ato do AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, indeferiu a liminar pleiteada.

O agravante afirma que nos idos de 2020 celebrou contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária apartamento 907, da Torre Residencial 2, no Condomínio Salvador Prime, matrícula nº17.888 junto ao Cartório do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis e inscrição municipal nº 642.935-1, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Desde a realização do negócio jurídico, o agravante tem feito um esforço hercúleo para conseguir lavrar a escritura junto ao cartório de registro de imóveis correlatos e, no entanto, não fora possível em razão das sucessivas ordens de penhora e indisponibilidade do imóvel em razão de débitos da construtora/incorporadora.

Diz que somente pode comparecer recentemente ao cartório de registro de imóveis para, enfim, proceder à lavratura da escritura pública quando, então, foi surpreendido com a cobrança arbitrária de ITIV calculado sobre o suposto valor venal do bem e não sobre aquele constante do contrato de compra e venda.

Alega que impetrou mandado de segurança e requereu liminar para determinar à autoridade coatora a utilização do valor da transação, qual seja, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), como base de cálculo para emissão da guia do ITIV, com a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal, mas o magistrado singular indeferiu a tutela de evidência ao fundamento da inexistência de contemporaneidade, vez que decorreu uns anos entre a transação e a tentativa de registro da operação junto ao cartório de registro de imóveis.

Defende que tanto a Constituição Federal quanto o Código Tributário Nacional, estabelecem a incidência tributária referente ao ITIV sobre o valor indicado no contrato de compra e venda, invoca o Tema 1.113/STJ e pede a concessão da tutela de urgência. É o relatório.

DECIDO.

Os documentos constantes da ação de origem mostram que o Fisco Municipal considerou como Valor Venal Atualizado do imóvel o montante de R$531.155,38, e não o valor da compra e venda realizada no ano de 2020, R$250.000,00, vide ID. 466656053 daqueles autos.

Por sua vez, a tese repetitiva fixada no Tema 1.113/STJ, estabelece que: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”.

Grifei.

Ao definir a tese acima transcrita, o Ministro Relator Gurgel de Faria, explicitou que: “...verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes.

Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN”.

Apesar de tais circunstâncias, que aparentemente se contrapõem ao entendimento manifestado pelo a quo, entendo ser recomendável seja ouvido previamente o Município/agravado, a fim de que se esclareça se o valor venal atualizado usado na composição do cálculo do ITIV decorreu de prévio procedimento administrativo ou se foi baseado em critérios por ele escolhidos unilateralmente.

A prudência se justifica diante do alcance do pedido liminar formulado pelo agravante, o que não implica vinculação do presente entendimento ao julgamento final do recurso.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo de lei.

Intimem-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Salvador, 16 de dezembro de 2024.

Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Relator