20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0505030-66.2018.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Celia Reis Cirino Terceiro Interessado: Elen Sallaberry Pinto Terceiro Interessado: Frederico Bernardes Caiado De Castro Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505030-66.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MARIA CELIA REIS CIRINO e outros Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.

Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.

O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.

A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF. 5.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível n. 0505030-66.2018.8.05.0113, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador (BA), (data registrada eletronicamente).

Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça
02/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA CELIA REIS CIRINO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:16

Decorrido prazo de Elen Sallaberry Pinto em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:16

Decorrido prazo de Frederico Bernardes Caiado de Castro em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 06:04

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 19:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:10

Baixa Definitiva
13/08/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 22:08

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 18:04

Deliberado em sessão - julgado
05/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:07

Incluído em pauta para 05/08/2024 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
19/07/2024 16:52

Solicitado dia de julgamento
29/05/2024 10:14

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA CELIA REIS CIRINO em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:46

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:35

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:33

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 16:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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