TJBA - 0020436-09.2016.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0020436-09.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Compulsando-se os autos, constata-se que foi apresentado substabelecimento sem reserva de poderes subscrito pelo patrono WAGNER VELOSO MARTINS (id. 53546496). Ocorre que não consta anexo qualquer documento que ateste a ciência do outorgante quanto ao substabelecimento, conduta que se faz necessária tendo em vista tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes, conforme preconiza o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 24, §1°: Art. 24.
O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Na mesma linha, dispõe o CPC, em seu art. 112 que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência do autor quanto a renúncia do seu anterior patrono. Desta feita, intime-se o causídico que pretende substabelecer, o Dr.
WAGNER VELOSO MARTINS, inscrito na OAB/BA sob o n.º 37.160, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento que comprove ciência ao outorgante acerca de que os poderes por ele concedidos foram substabelecidos sem reserva a outro patrono, acarretando renúncia daquele à procuração original. Advirta-se que a ausência de juntada do comprovante de ciência do mandante acarretará a ineficácia do substabelecimento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se.
Intime-se. Salvador, 14 de julho de 2025. Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
10/04/2025 14:14
Baixa Definitiva
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10/04/2025 14:14
Arquivado Definitivamente
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22/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0020436-09.2016.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Vinicius Almeida Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Espólio: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Espólio: Comandante Do Corpo De Bombeiro Militar Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0020436-09.2016.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ESPÓLIO: VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A) DESPACHO Após a interposição do presente Agravo Interno contra a decisão de Id nº 66837513, sobreveio o julgamento final da ação mandamental, que foi extinta sem resolução do mérito. É o breve relatório.
Decido.
Constata-se que restou prejudicado o Agravo Interno, em face do julgamento final do Mandado de Segurança.
Em razão do inciso “III” do art. 932 do CPC, reproduzido pelo inciso XV do art. 162 do Regimento Interno, incumbe à Relatora “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Isto posto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno.
Após o decurso in albis do prazo recursal da presente decisão, DETERMINO a baixa do feito no sistema e o arquivamento dos autos.
Salvador/BA, 16 de janeiro de 2025.
DESA.
CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA -
21/01/2025 02:05
Publicado Despacho em 21/01/2025.
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21/01/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
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16/01/2025 08:44
Prejudicado o recurso
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0020436-09.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Vinicius Almeida Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Do Corpo De Bombeiro Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0020436-09.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE o Impetrante para, querendo, pronunciar-se acerca das preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia na sua intervenção (id. 68236866), no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, retornem-me conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 13 de dezembro de 2023.
Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
10/12/2024 15:39
Conclusos #Não preenchido#
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24/09/2024 23:49
Juntada de Petição de contra-razões
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05/09/2024 02:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 08:46
Publicado Despacho em 03/09/2024.
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03/09/2024 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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29/08/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 16:57
Conclusos #Não preenchido#
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27/08/2024 16:57
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
19/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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