20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000863-17.2019.8.05.0104 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Inhambupe Autor: Luzinete De Santana Borges Rubiales Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Reu: Municipio De Inhambupe Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000863-17.2019.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: LUZINETE DE SANTANA BORGES RUBIALES Advogado(s): DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477), ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487) REU: MUNICIPIO DE INHAMBUPE Advogado(s): DESPACHO Vistos e etc.

Trata-se de ação onde a parte requerida impugnou, em sede de contestação, a gratuidade deferida à parte autora, ao argumento de que, por não haver comprovação da hipossuficiência financeira, o pedido formulado para concessão da justiça gratuita deverá ser julgado improcedente.

A parte autora assevera que tais alegações da requerida não merecem prosperar, eis que, segundo a mesma, a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, bem como a violação ao Princípio da Equidade, diante dos privilégios do ente municipal que tem imunidade tributária.

Passo a analisar a impugnação a gratuidade, decido: De início, destaco que fora colacionado aos autos contracheque do(a) autor(a), o que possibilitou verificar plausibilidade dos argumentos esposados pelo(a) mesmo(a) quando declarou que o pagamento das custas poderia comprometer a manutenção da sua família.

Desta forma, rejeito a impugnação à gratuidade interposta pela parte requerida.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal, apresente sua manifestação.

Cumpra-se.

Inhambupe, data da assinatura.
26/05/2023 05:28

Decorrido prazo de LUZINETE DE SANTANA BORGES RUBIALES em 23/05/2023 23:59.
12/04/2023 11:59

Expedição de despacho.
12/04/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:09

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/01/2023 11:34

Expedição de intimação.
12/07/2022 14:50

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 13:20

Expedição de citação.
15/12/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:50

Conclusos para despacho
30/04/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 12:28

Expedição de citação.
18/03/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:10

Conclusos para despacho
11/03/2021 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAMBUPE em 08/03/2021 23:59.
05/03/2021 08:43

Juntada de Petição de réplica
02/02/2021 00:45

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 01/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 11:36

Publicado Intimação em 22/01/2021.
26/01/2021 10:26

Juntada de Petição de contestação
22/01/2021 14:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/01/2021 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 09:54

Expedição de citação via Central de Mandados.
09/12/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 09:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 14:03

Conclusos para decisão
18/11/2019 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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