25/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/03/2025 12:31

Baixa Definitiva
25/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 12:30

Transitado em Julgado em 11/03/2025
20/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
28/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:39

Juntada de Certidão
24/12/2024 01:59

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0501822-40.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Patrik Pereira Dos Santos Apelante: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Interessado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501822-40.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: PATRIK PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.

Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.

O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.

A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF. 5.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário na Apelação Cível n. 0501822-40.2019.8.05.0113, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como Agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador (BA), (data registrada eletronicamente).

Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça
19/12/2024 07:43

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 10:00

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (INTERESSADO) e não-provido
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 10:10

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (INTERESSADO) e não-provido
09/12/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:25

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
07/11/2024 13:20

Solicitado dia de julgamento
05/11/2024 09:01

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
08/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:45

Juntada de Petição de contra-razões
01/10/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:07

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
26/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:29

Recurso Extraordinário não admitido
12/09/2024 17:29

Negado seguimento a Recurso
09/09/2024 16:53

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/09/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/09/2024 23:59.
17/08/2024 04:01

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
15/07/2024 11:05

Juntada de termo
27/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
22/05/2024 21:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/05/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
12/01/2024 08:45

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
29/09/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 00:13

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:17

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:10

Publicado Ementa em 06/09/2023.
07/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 14:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABUNA - CNPJ: 14.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
04/09/2023 21:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABUNA - CNPJ: 14.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
04/09/2023 18:39

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 18:20

Deliberado em sessão - julgado
29/08/2023 00:37

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:51

Incluído em pauta para 29/08/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
14/08/2023 15:59

Solicitado dia de julgamento
07/12/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 22:04

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:06

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:59

Conclusos #Não preenchido#
15/11/2022 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:18

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:51

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:32

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 16:04

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2022 16:04

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:30

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:46

Recebidos os autos
08/06/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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