24/03/2025 13:00

Arquivado Provisoriamente
08/03/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8085555-88.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Daniel De Freitas Lima Advogado: Rogerio Reis Silva (OAB:BA17865) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8085555-88.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DANIEL DE FREITAS LIMA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: O Estado informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente (ID 464847421).

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, SUSPENDO O PROCESSO e ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
11/12/2024 11:42

Expedição de decisão.
06/10/2024 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:02

Decorrido prazo de DANIEL DE FREITAS LIMA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2024 23:18

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 22:03

Publicado Decisão em 03/09/2024.
11/09/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:51

Expedição de decisão.
29/08/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:19

Juntada de recibo (sisbajud)
28/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:23

Expedição de carta via ar digital.
03/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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