25/04/2025 09:24

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 20:52

Decorrido prazo de MILTON BRITO LIMOEIRO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
11/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 19/12/2024.
02/02/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503616-63.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Interessado: Solon Ramos Santos Cruz Advogado: Milton Brito Limoeiro Junior (OAB:BA22071) Interessado: Daniela Guimaraes Martinez Advogado: Milton Brito Limoeiro Junior (OAB:BA22071) Interessado: Idaiara Graziele Silva Quadros Advogado: Milton Brito Limoeiro Junior (OAB:BA22071) Interessado: Amanda Bulcao Rodrigues Advogado: Milton Brito Limoeiro Junior (OAB:BA22071) Interessado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503616-63.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: SOLON RAMOS SANTOS CRUZ e outros (3) Advogado(s): MILTON BRITO LIMOEIRO JUNIOR registrado(a) civilmente como MILTON BRITO LIMOEIRO JUNIOR (OAB:BA22071) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de procedimento iniciado pela parte autora em face da parte ré, ambas acima mencionados, onde consta pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Em despacho do Juízo foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou pagar as custas devidas, sob pena de extinção do processo.

Intimada, a parte autora interpôs agravo de instrumento.

Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no Despacho ID 249468866, dispôs que: "Diante do trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do recorrente - Id nº 4124260 -, e em razão da sua inércia em pagar as custas em momento oportuno, restam preclusas tais questões – já tendo sido, inclusive, certificado o trânsito em julgado dos autos – conforme certidão inserta no Id nº 18225686".

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 290, do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, é o caso dos autos.

Ou seja, apesar de ter feito o pagamento das custas, a parte o fez de forma extemporânea.

Assim, nos termos do artigo citado a distribuição deve ser cancelada.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso X e art. 290, ambos do CPC.

Cancele-se a distribuição do processo.

Arquive-se oportunamente, dando-se baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/12/2024 08:28

Expedição de intimação.
16/12/2024 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2024 08:31

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:27

Conclusos para decisão
01/03/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:39

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
09/02/2024 12:39

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
09/02/2024 12:39

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
09/02/2024 12:39

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
09/02/2024 12:39

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:31

Conclusos para decisão
06/10/2022 06:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 06:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/09/2022 00:00

Petição
19/04/2022 00:00

Petição
30/08/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/08/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/06/2019 00:00

Publicação
26/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2019 00:00

Mero expediente
12/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2018 00:00

Expedição de documento
11/09/2018 00:00

Documento
11/09/2018 00:00

Documento
11/09/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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