12/02/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNDO NOVO em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0000719-40.2017.8.05.0173 Execução Fiscal Jurisdição: Mundo Novo Exequente: Municipio De Mundo Novo Advogado: Ramon Rodrigues Da Silva (OAB:BA16990) Executado: Cleber Carapia De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000719-40.2017.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO Advogado(s): RAMON RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA16990) EXECUTADO: CLEBER CARAPIA DE ANDRADE Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de execução fiscal anteriormente extinta com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, tendo a parte exequente interposto recurso de apelação.

O poder geral de cautela e o princípio da economia processual autorizam o magistrado a rever seus próprios atos quando verificada a necessidade de adequação.

Em juízo de retratação, passo a reconsiderar a sentença anteriormente prolatada pelos fundamentos que seguem.

Com efeito, assiste razão à parte uma vez que não houve intimação pessoal, não sendo o caso de extinção pelo abandono da causa.

Assim, REVOGO a sentença anteriormente prolatada. 2.

Ato contínuo, o Plenário do e.

CNJ deliberou (Resolução Nº 547, de 22 de fevereiro de 2024), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus).

Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). 3.

De modo a dar cumprimento à esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este Juízo extraiu (por intermédio da consulta no Sistema EXAUDI em 28/02/2024) os números de todos os processos desta unidade na Classe Judicial “EXECUÇÃO FISCAL”, sendo levantado o total de 2.097 processos ativos, onde grande parte possui valor de execução fiscal inferior ao que determinado no citado Ato Normativo.

Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.).

Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). 4.

Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo, lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores.

Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 5.

Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). 6.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI).

Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). 7.

Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc.) e penhoras.

A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). 8.

Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados distribuídos (independentemente do cumprimento). 9.

Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). 10.

Finalmente, não obstante os filtros aplicados e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc.).

Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). 11.

Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 12.

Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente. 13.

Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). 14.

Dou a esta sentença força de intimação.

Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.

Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito
11/12/2024 14:16

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:16

Expedição de intimação.
30/11/2024 21:54

Decorrido prazo de CLEBER CARAPIA DE ANDRADE em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/11/2024 22:39

Decorrido prazo de CLEBER CARAPIA DE ANDRADE em 24/09/2024 23:59.
05/11/2024 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 19:35

Juntada de Petição de certidão
22/09/2024 22:42

Publicado Intimação em 27/08/2024.
22/09/2024 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
30/08/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 14:57

Expedição de intimação.
22/03/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2021 11:43

Decorrido prazo de CLEBER CARAPIA DE ANDRADE em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 15:18

Juntada de Petição de apelação
08/10/2021 12:21

Publicado Sentença em 17/09/2021.
08/10/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
16/09/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 08:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/09/2021 07:52

Conclusos para julgamento
01/09/2021 11:35

Juntada de Certidão
15/02/2020 12:44

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES DA SILVA em 13/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 13:52

Publicado Intimação em 29/01/2020.
28/01/2020 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 12:51

Conclusos para despacho
09/06/2019 04:37

Devolvidos os autos
02/01/2017 11:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0547645-53.2017.8.05.0001

Daniela dos Santos Queiroz

Icatu Seguros S/A

Advogado: Americo Gomes Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 8030976-64.2022.8.05.0001

Marina dos Santos

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedric...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 8003266-54.2022.8.05.0103

Lourdes Soares Marinho

Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Advogado: Marllon Bittencourt Boaventura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0038567-30.2009.8.05.0080

Emanuele Oliveira Cerqueira Amorim

Universidade Estadual de Feira de Santan...

Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2009 13:03

Exibir Processo

Processo nº 8000680-53.2024.8.05.0239

Terezinha de Jesus da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2024 20:21

Exibir Processo