26/01/2025 06:33

Publicado Intimação em 13/12/2024.
26/01/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
26/01/2025 06:31

Publicado Intimação em 13/12/2024.
26/01/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000266-09.2018.8.05.0096 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Ibirataia Requerente: Juvenal Pereira Souza Advogado: Claudio Machado Pinheiro (OAB:BA16166) Requerido: Manoel Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000266-09.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA REQUERENTE: JUVENAL PEREIRA SOUZA Advogado(s): CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB:BA16166) REQUERIDO: MANOEL SANTOS SOUZA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA COM PEDIDO de TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por JUVENAL PEREIRA SOUZA em favor do menor Anderson Oliveira Souza contra MANOEL SANTOS SOUZA e SUELI JESUS OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos A parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento da ação, conforme certidão de id. 477904509. É o relatório.

Passo a decidir.

O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora manifestou seu desinteresse no feito de forma expressa, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após tal manifestação, não mais subsiste. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte requerente, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do CPC, o qual disciplina que, na ausência das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Isso posto, ante a ausência de interesse processual superveniente, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (CPC).

Custas processuais e honorários processuais no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), porém inexigíveis tendo em vista que a parte autora fora beneficiada com os benefícios da justiça gratuita.

Ante a ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, após, arquive-se definitivamente o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes de praxe.

IBIRATAIA/BA, documento assinado e datado eletronicamente.

VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito
12/12/2024 13:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
11/12/2024 15:00

Baixa Definitiva
11/12/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:59

Expedição de intimação.
11/12/2024 14:10

Expedição de intimação.
11/12/2024 14:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/12/2024 09:32

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:31

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 11:54

Expedição de intimação.
28/10/2024 13:05

Expedição de intimação.
28/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:18

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:18

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:21

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2024 20:16

Publicado Intimação em 12/07/2024.
20/07/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
20/07/2024 20:16

Publicado Intimação em 12/07/2024.
20/07/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:41

Expedição de intimação.
10/07/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 03:11

Decorrido prazo de CLAUDIO MACHADO PINHEIRO em 07/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
21/04/2024 04:37

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
19/01/2024 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIO MACHADO PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.
28/12/2023 19:47

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
08/11/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 20:41

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/08/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
05/07/2023 18:04

Decorrido prazo de CLAUDIO MACHADO PINHEIRO em 15/02/2023 23:59.
14/04/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:33

Conclusos para despacho
26/02/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
07/02/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 18:03

Expedição de intimação.
03/02/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2023 11:35

Decorrido prazo de CLAUDIO MACHADO PINHEIRO em 14/12/2022 23:59.
27/12/2022 12:09

Conclusos para despacho
27/12/2022 12:08

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:39

Expedição de intimação.
20/09/2022 09:56

Decorrido prazo de CLAUDIO MACHADO PINHEIRO em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 12:19

Expedição de Mandado.
26/08/2022 18:42

Expedição de ofício.
26/08/2022 18:42

Despacho
15/07/2022 09:08

Conclusos para despacho
04/07/2022 11:55

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2022 08:54

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2022 08:22

Expedição de ofício.
10/06/2022 08:18

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:29

Expedição de ofício.
09/06/2022 14:29

Despacho
21/12/2021 10:12

Conclusos para despacho
21/12/2021 10:11

Juntada de Certidão
09/07/2021 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 12:29

Juntada de Petição de citação
29/06/2021 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 09:16

Expedição de ofício.
06/01/2021 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIO MACHADO PINHEIRO em 21/07/2020 23:59:59.
31/12/2020 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 21/07/2020 23:59:59.
02/12/2020 21:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:31

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2020 16:45

Publicado Intimação em 13/07/2020.
15/07/2020 11:55

Juntada de Petição de citação
15/07/2020 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2020 12:53

Juntada de Petição de citação
14/07/2020 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2020 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2020 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2020 09:03

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
10/07/2020 08:49

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
10/07/2020 08:49

Expedição de intimação via Sistema.
10/07/2020 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 08:49

Expedição de ofício via Central de Mandados.
10/07/2020 08:49

Expedição de intimação via Central de Mandados.
08/07/2020 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2020 12:49

Conclusos para despacho
28/05/2020 15:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/02/2020 09:11

Expedição de intimação via Sistema.
16/12/2019 17:32

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
03/12/2019 03:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/12/2019 23:59:59.
06/11/2019 13:05

Expedição de intimação.
21/10/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
13/06/2018 16:31

Conclusos para decisão
13/06/2018 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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