04/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/01/2025 11:39

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002157-87.2024.8.05.0150 Dúvida Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Associacao Dos Moradores De Areia Branca Advogado: Ronicleiton Pinheiro Martins De Jesus (OAB:BA51361) Advogado: Jose Alvaro De Carvalho Junior (OAB:BA50679) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Ivania Maria Mesquita Rodrigues Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: DÚVIDA n. 8002157-87.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: IVANIA MARIA MESQUITA RODRIGUES Advogado(s): INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE AREIA BRANCA Advogado(s): JOSE ALVARO DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA50679), RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS (OAB:BA51361) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte contrária em face da sentença proferida nos autos.

Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão); não contêm incorreções internas no próprio julgado (erro material); nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição), apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante.

Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma.

Ressalte-se, que a decisão foi clara, apontando os fundamentos necessários a solução do litígio, inclusive, as razões porque não cabe discussão sobre a legalidade e validade dos atos praticados por qualquer dos grupos indicados na inicial.

Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu o defeito apontado na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 454668706.

Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
09/12/2024 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 13:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
19/08/2024 13:42

Conclusos para julgamento
17/08/2024 15:57

Expedição de sentença.
13/08/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 10:39

Expedição de intimação.
06/08/2024 10:39

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 09:53

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
06/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Suscitação de duvida_ associação_conflito mandato_8002157_87.2024.8.05.0150 FINAL
21/05/2024 12:21

Expedição de intimação.
21/05/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:23

Mandado devolvido Positivamente
12/04/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:02

Expedição de intimação.
09/04/2024 08:02

Expedição de despacho.
25/03/2024 11:37

Expedição de despacho.
25/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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