TJBA - 8000285-09.2023.8.05.0106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000285-09.2023.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Autor: Mirandy Silva Oliveira Pereira Advogado: Alex Fernandes Da Silva (OAB:MS17429) Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB:MS24851) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: Proc. nº: 8000285-09.2023.8.05.0106 AUTOR: MIRANDY SILVA OLIVEIRA PEREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO

Vistos. 1) A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação (id 403400361), motivo pelo qual lhe decreto a revelia, nos termos do art. 344, do CPC. 2) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir outras provas e, em caso positivo, especificá-las.

Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Ipirá, 5 de dezembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000285-09.2023.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Autor: Mirandy Silva Oliveira Pereira Advogado: Alex Fernandes Da Silva (OAB:MS17429) Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB:MS24851) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: Proc. nº: 8000285-09.2023.8.05.0106 AUTOR: MIRANDY SILVA OLIVEIRA PEREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação revisional ajuizada por Mirandy Silva Oliveira Pereira em face da Crefisa S.A.

Alega a Parte Autora que celebrou três contratos com a Requerida, todos com valores muito superiores à média do mercado, já que possuíam taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%.

Aduz, porém, que, quando o contrato de n.º 060320004506 foi celebrado, em agosto de 2018, a taxa média de mercado era de 6,85% ao mês e 121,44% ao ano.

Quando o contrato de n.º 060320015723 foi firmado, em junho de 2019, a taxa média de mercado era de 6,80% ao mês e 120,12% ao ano.

E, quando o contrato de n.º 060320016280 foi contratado, em dezembro de 2019, a taxa média de mercado era de 5,70% ao mês e 94,57% ao ano.

Diante disso, requereu que fosse decretada a nulidade do contrato, por entender serem abusivas as cláusulas que estipularam os juros remuneratórios, para determinar a sua revisão com a aplicação da taxa média de juros do mercado e, após, que todos os valores excedentes pagos pela requerente fossem devolvidos em dobro.

Por fim, pugnou pela reparação por danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles cópia dos contratos n.º 060320004506 (id 359613479), n.º 060320015723 (id 359613481) e n.º 060320016280 (id 359613484), cálculos com os valores que entende serem devidos (id 359613486) e resultados de consultas sobre a média de mercado no site do Banco Central do Brasil (id 359613492).

Citada, a Parte Ré não apresentou contestação (id 403400361).

Na decisão de id 476935072, foi decretada a revelia e determinada a intimação da Parte Autora para informar se possuía novas provas a produzir.

No id 479970891, a Parte Ré apresentou petição como contestação.

A Parte Autora informou que não possuía novas provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado do mérito (id 484776047). É o essencial a relatar.

Passo a decidir.

Não conheço da contestação apresentada no id 479970891, por ser manifestamente intempestiva.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito pode ser provada apenas documentalmente, não havendo necessidade de produção de novas provas.

A presente demanda versa sobre a revisão de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios excessivos e acima da média de mercado.

A Parte Autora alega que os contratos celebrados contêm cláusulas abusivas que impõem juros consideravelmente superiores às taxas médias praticadas no mercado, conforme demonstrado pelos documentos anexados à inicial.

Inicialmente, cumpre salientar que a revisão de cláusulas contratuais abusivas é medida que encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O art. 6º, inciso V, do CDC, assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que sejam excessivamente onerosas.

O Superior Tribunal de Justiça na tese do Tema repetitivo 27 prevê que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.

Tem-se admitido, assim, a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia, por exemplo, quando a taxa de juros contratada é 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil.

No caso em tela, observa-se que os juros pactuados nos contratos de n.º 060320004506, 060320015723 e 060320016280 estão, de fato, muito acima da média de mercado para as respectivas datas de celebração, conforme demonstrado nos resultados de consultas ao Banco Central do Brasil.

Tal situação configura evidente onerosidade excessiva, justificando a revisão dos termos contratuais para adequá-los às práticas de mercado.

Quanto à repetição de indébito, porém, deve ser dar na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da Parte Ré.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA.

LIMITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ABUSIVIDADE COMPROVADA.

REPETIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada" (STJ, REsp: 1.061.530/RS 2008/0119992-4).

No caso concreto, os juros contratados são abusivos, pois superam uma vez e meia a taxa média de mercado - A reparação por dano moral deve ser reservada às situações de real exacerbação da naturalidade dos fatos da vida, causadoras de fundadas aflições ou angústias - A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples. (TJ-MG - AC: 50004315820228130480, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023).

Com relação ao dano moral, porém, não vislumbro elementos suficientes para a sua configuração.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, o mero inadimplemento contratual ou a cobrança de juros abusivos, por si só, não ensejam dano moral.

Para a caracterização do dano moral, é necessário que haja ofensa à dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou abalo financeiro.

No caso em análise, não ficou demonstrado que a conduta da Parte Ré tenha causado à Parte Autora sofrimento psíquico ou abalo moral de grande magnitude.

Os documentos juntados aos autos não evidenciam situação vexatória ou constrangedora a ponto de justificar a reparação por danos morais.

Ressalte-se que a revisão das cláusulas contratuais abusivas já proporciona à Parte Autora o reequilíbrio contratual necessário, sendo esta medida suficiente para sanar a onerosidade excessiva imposta.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5410486-93.2021.8.09.0174 APELANTE: LUCIANO MARTINS PEREIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO CONFORME TABELA DO BACEN.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

REDUÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Revela-se viável a limitação dos juros remuneratórios, ante a efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da celebração do contrato. 2.

Apesar da abusividade da taxa de juros contratada, não houve demonstrada lesão sofrida aos direitos à personalidade, cabível o dano moral apenas quando praticada a retenção, pela instituição financeira, de toda a remuneração recebida pelo devedor. (precedentes do STJ).

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-GO 54104869320218090174, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023).

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar ilegais as cláusulas que versam sobre juros remuneratórios dos contratos de n.º 060320004506, 060320015723 e 060320016280, para que passe a ser observada a taxa média de mercado vigente à época da celebração de cada negócio jurídico firmado entre as partes, quais sejam: para o contrato de n.º 060320004506, 6,85% ao mês e 121,44% ao ano; para o contrato de n.º 060320015723, 6,80% ao mês e 120,12% ao ano e para o contrato de n.º 060320016280, 5,70% ao mês e 94,57% ao ano.

Condeno, ainda, a Parte Ré a devolver, na forma simples, o valor pago a mais pela Parte Autora, após o recalculo da dívida, com a aplicação da taxa média de juros referida.

Os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos a partir do pagamento de cada parcela e os juros de mora a partir da citação.

Para a correção monetária deverão ser aplicados os índices do IPCA, enquanto para os juros deverão ser aplicados os índices da SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro na fração de 20% (vinte) por cento sobre o valor da condenação.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ipirá, 13 de fevereiro de 2025.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000285-09.2023.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Autor: Mirandy Silva Oliveira Pereira Advogado: Alex Fernandes Da Silva (OAB:MS17429) Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB:MS24851) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: Proc. nº: 8000285-09.2023.8.05.0106 AUTOR: MIRANDY SILVA OLIVEIRA PEREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO

Vistos. 1) A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação (id 403400361), motivo pelo qual lhe decreto a revelia, nos termos do art. 344, do CPC. 2) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir outras provas e, em caso positivo, especificá-las.

Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Ipirá, 5 de dezembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000285-09.2023.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Autor: Mirandy Silva Oliveira Pereira Advogado: Alex Fernandes Da Silva (OAB:MS17429) Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB:MS24851) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: Proc. nº: 8000285-09.2023.8.05.0106 AUTOR: MIRANDY SILVA OLIVEIRA PEREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO

Vistos. 1) A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação (id 403400361), motivo pelo qual lhe decreto a revelia, nos termos do art. 344, do CPC. 2) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir outras provas e, em caso positivo, especificá-las.

Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Ipirá, 5 de dezembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000285-09.2023.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Autor: Mirandy Silva Oliveira Pereira Advogado: Alex Fernandes Da Silva (OAB:MS17429) Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB:MS24851) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Intimação: Proc. nº: 8000285-09.2023.8.05.0106 AUTOR: MIRANDY SILVA OLIVEIRA PEREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO

Vistos. 1) A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação (id 403400361), motivo pelo qual lhe decreto a revelia, nos termos do art. 344, do CPC. 2) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir outras provas e, em caso positivo, especificá-las.

Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Ipirá, 5 de dezembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito