31/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/03/2025 11:31

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:31

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 11:20

Transitado em Julgado em 11/03/2025
31/03/2025 11:14

Juntada de Informações
31/03/2025 11:00

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
25/12/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
24/12/2024 02:38

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8000844-33.2019.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Artur Araujo Bonfim Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Representante: Planserv Espólio: Municipio De Brumado Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278-A) Advogado: Lourenco Higo Marinho Ferreira (OAB:BA21368-A) Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000844-33.2019.8.05.0032.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): TAHISE TANAJURA COTRIM, LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA, EDILTON DE OLIVEIRA TELES ESPÓLIO: ARTUR ARAUJO BONFIM Advogado(s):ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.

A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.

Agravo Interno parcialmente conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto nos autos do processo de n.º 8000844-33.2019.8.05.0032.2, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
19/12/2024 03:35

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 11:39

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 10:11

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
09/12/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:06

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
04/11/2024 08:37

Solicitado dia de julgamento
25/10/2024 09:11

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
25/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ARTUR ARAUJO BONFIM em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
11/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:29

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 19:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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