31/07/2025 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:00

Comunicação eletrônica
29/07/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 87224907
29/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 15:36

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
18/07/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 01:34

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:44

Conhecido o recurso de LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHAES FILHO - CPF: *98.***.*24-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/07/2025 10:41

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA - CPF: *01.***.*43-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/07/2025 19:12

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 19:09

Deliberado em sessão - julgado
10/07/2025 13:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/07/2025 21:29

Juntada de Petição de pedido de preferência
25/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:07

Incluído em pauta para 15/07/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.
25/06/2025 09:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/06/2025 18:11

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
22/05/2025 09:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:54

Incluído em pauta para 09/06/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
21/05/2025 14:44

Solicitado dia de julgamento
24/03/2025 16:39

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALMEIDA QUEIROZ em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:33

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:17

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHAES FILHO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:17

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALMEIDA QUEIROZ em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:19

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2025 18:03

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8074121-08.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Luis Eduardo Maron De Magalhaes Filho Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696-A) Advogado: Maria Clarice Machado Lima (OAB:BA15578-A) Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634-A) Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990-A) Agravante: Luiz Fernando Almeida Queiroz Advogado: Maria Clarice Machado Lima (OAB:BA15578-A) Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696-A) Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634-A) Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990-A) Agravante: Luiz Carlos Queiroz De Souza Advogado: Maria Clarice Machado Lima (OAB:BA15578-A) Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696-A) Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634-A) Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990-A) Agravado: Btg Pactual Servicos Financeiros S.a.

Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Agravado: Btg Pactual Wm Gestao De Recursos Ltda.

Agravado: Banco Btg Pactual S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074121-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHAES FILHO e outros (2) Advogado(s): SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634-A), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990-A), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578-A), DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (OAB:BA31696-A) AGRAVADO: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A.

DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHAES FILHO E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-Bahia, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelos Agravantes contra BANCO BTG PACTUAL S.A.

E OUTROS, rejeitou os aclaratórios opostos pelos Recorrentes, aplicando-lhes a multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC, no patamar de 0,5% sobre o valor da causa.

Em suas razões, ID. 74471418, os Agravantes defenderam, em síntese, que a decisão recorrida impôs indevidamente a sanção prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, ao considerar que os Embargos de Declaração apresentados não tiveram outro propósito senão o de procrastinar o andamento do processo.

Argumentam que os aclaratórios tinham o intuito legítimo de obter o pronunciamento do juízo sobre um ponto omisso relacionado à produção de provas, sobretudo considerando o contexto de morosidade processual já existente.

Alegaram que, ao contrário do entendimento do juízo a quo, não houve caráter protelatório, de modo que a sanção imposta não se justifica.

Salientaram que o processo está em curso desde 2017 e, após sete anos, ainda não houve a prática de atos instrutórios devido à paralisação causada pela pandemia e pela dificuldade em nomear um perito para atuar no feito.

Ressaltaram que, devido a esses fatores supervenientes, a produção simultânea das provas oral e técnica seria uma solução viável para evitar a estagnação do processo.

Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso, com o afastamento da multa e a autorização para a produção concomitante das provas, com pedido de antecipação de tutela para a imediata produção das provas. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

O art. 1019, I, do CPC dispõe que o relator do agravo de instrumento poderá, monocraticamente, "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Já o seu art. 300 determina que, para a concessão da medida vindicada, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, constata-se que os Agravantes preencheram, ao menos em parte, os requisitos supratranscritos, devendo ser parcialmente deferido o efeito suspensivo pleiteado.

O cerne da controvérsia recursal consiste na averiguação de dois pontos: (1) a legitimidade da multa imposta aos Agravantes pelo magistrado a quo em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios; (2) a possibilidade de produção concomitante da prova oral e pericial, no intuito de assegurar a duração razoável do processo.

No que se refere ao primeiro ponto, observa-se que, no caso em questão, não está demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração interpostos pelos Agravantes no bojo do feito de origem.

Primeiramente, a decisão embargada não tratou da possibilidade de realização concomitante das provas, deixando um ponto omisso que os Recorrentes buscaram esclarecer.

A oposição dos embargos, portanto, não teve a finalidade de postergar a marcha processual, mas sim de instar o julgador a se manifestar sobre questão relevante para o andamento do feito.

Ademais, para a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, é necessário que o recurso tenha caráter manifestamente protelatório, o que não restou configurado na presente hipótese.

O legislador, ao inserir o termo "manifestamente", exigiu uma conduta processual deliberadamente procrastinatória, o que não é o caso dos embargos declaratórios interpostos pelos Agravantes.

Ao contrário do que alegado na decisão agravada, a utilização do recurso teve por único fim esclarecer a decisão, sem a intenção de retardar a tramitação do feito, uma vez que o andamento do processo atende sobretudo ao interesse dos Agravantes, autores da demanda de origem, de modo que a referida multa deverá ser suspensa.

Quanto ao segundo ponto, observa-se que, embora o magistrado tenha determinado o envio de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a indicação de profissionais habilitados a atuarem como perito, observa-se que tal diligência foi ordenada há mais de seis meses sem qualquer notícia de cumprimento positivo.

Essa demora na adoção de medidas necessárias à instrução do feito evidencia a ineficiência na condução processual e contribui para o prolongamento indevido da tramitação.

Esse fato se torna ainda mais grave quando considerado em conjunto com a circunstância de que a ação foi ajuizada em 2017 e, passados mais de sete anos, não houve sequer a realização de atos instrutórios.

Tal situação reflete uma violação flagrante ao princípio da duração razoável do processo, garantido pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

O prolongamento excessivo do trâmite processual compromete não apenas o direito das partes à obtenção de uma solução justa e tempestiva, mas também a própria credibilidade do sistema de Justiça, que tem por finalidade assegurar uma prestação jurisdicional eficiente e efetiva.

Por outro lado, ainda que se reconheça a probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano decorrente da demora, verifica-se que tal risco não apresenta caráter iminente.

Diante disso, pelo dever geral de cautela que rege a atuação jurisdicional, impõe-se a necessidade de oitiva da parte contrária antes de decidir sobre o pleito específico.

Essa providência visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, garantindo que a decisão seja proferida de forma equilibrada, sem causar prejuízo desnecessário à parte adversa.

Ante o exposto, considerando que o pedido liminar somente foi formulado quanto ao item 2, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Intime-se os Agravados para apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
19/12/2024 05:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 04:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:14

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 07:33

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 07:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2024 07:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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