29/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
11/01/2025 01:12

Mandado devolvido Positivamente
08/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES DECISÃO 8000164-89.2020.8.05.0007 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amélia Rodrigues Autor: Maria Candida Cerqueira Santana Amaral Advogado: Shana Regina Nascimento Damasceno (OAB:BA25667) Advogado: Joyce Lima Couto (OAB:BA62854) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000164-89.2020.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: MARIA CANDIDA CERQUEIRA SANTANA AMARAL Advogado(s): SHANA REGINA NASCIMENTO DAMASCENO (OAB:BA25667), JOYCE LIMA COUTO (OAB:BA62854) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) DECISÃO Intime-se a EMBASA para se manifestar sobre o cálculo apresentado no ID 469066015.

Prazo de 15 dias.

Acolho o pedido de determinação de cumprimento e aplicação de multa (primeiro parágrafo da petição do ID 469066015), e ainda friso que a sentença transitou em julgado e a EMBASA está proibida de cobrar os débitos abarcados na sentença ou de cortar a água da exequente com base no inadimplemento de débitos já declarados ilegais na sentença.

Caso uma dessas condutas seja feita, será aplicada multa de R$ 8.000,00 para o corte de água e multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado.

Expeça-se ofício para a EMBASA unicamente para a multa, visto que o prazo para impugnar o cálculo se inicia com a intimação via DJe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ato com força de mandado de intimação, averbação, citação ou ofício.

Ao cartório para as providências de praxe.

Local e data no sistema.

Flavio Barbosa Juiz Substituto
17/12/2024 09:08

Expedição de intimação.
16/12/2024 14:36

Desentranhado o documento
16/12/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 14:35

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:19

Expedição de sentença.
14/10/2024 17:12

Expedição de sentença.
09/10/2024 02:01

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 11:34

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA CERQUEIRA SANTANA AMARAL em 26/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:24

Expedição de sentença.
04/09/2024 12:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
04/09/2024 12:24

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 20:25

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:25

Decorrido prazo de JOYCE LIMA COUTO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:25

Decorrido prazo de SHANA REGINA NASCIMENTO DAMASCENO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:45

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/07/2024 16:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES, #Não preenchido#.
23/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 23:12

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:49

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/07/2024 16:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES, #Não preenchido#.
25/05/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA CERQUEIRA SANTANA AMARAL em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 17:07

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 08:05

Publicado Despacho em 11/04/2024.
27/04/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
26/04/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 18:46

Proferido despacho
08/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:32

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 15:47

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
17/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:00

Recebidos os autos
17/03/2023 12:00

Juntada de decisão
17/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/12/2022 16:11

Expedição de intimação.
12/12/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:48

Conclusos para despacho
15/02/2022 04:27

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/02/2022 23:59.
26/01/2022 16:32

Juntada de Petição de contra-razões
20/01/2022 13:18

Expedição de intimação.
11/01/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 00:09

Decorrido prazo de SHANA REGINA NASCIMENTO DAMASCENO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:09

Decorrido prazo de JOYCE LIMA COUTO em 02/02/2021 23:59:59.
31/01/2021 02:42

Publicado Intimação em 25/01/2021.
28/01/2021 10:28

Conclusos para despacho
27/01/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:16

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2021 01:25

Decorrido prazo de SHANA REGINA NASCIMENTO DAMASCENO em 07/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 03:48

Publicado Intimação em 15/07/2020.
28/07/2020 08:44

Conclusos para decisão
27/07/2020 15:05

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/07/2020 21:40

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2020 09:42

Expedição de intimação via Sistema.
14/07/2020 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 13:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/07/2020 16:09

Conclusos para despacho
10/07/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000917-90.2019.8.05.0036

Humberto Silva Neves - ME

Locmix Locacao de Maquinas para Construc...

Advogado: Joao Paulo Silveira de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2019 15:59

Exibir Processo

Processo nº 8002153-58.2016.8.05.0044

Municipio de Candeias

Cardioclinic LTDA - EPP

Advogado: Maria Ivete de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2016 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0001202-06.2011.8.05.0036

Ministerio da Fazenda

Uniao Molas LTDA

Advogado: Joao Paulo Silveira de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2011 15:08

Exibir Processo

Processo nº 8107377-36.2024.8.05.0001

Lucas Pascoal Maia Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 8000164-89.2020.8.05.0007

Maria Candida Cerqueira Santana Amaral

Representacao Embasa

Advogado: Shana Regina Nascimento Damasceno

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2023 12:07

Exibir Processo