16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0076757-37.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Executado: Maria Pereira Marques Executado: Geraldina Jose Da Silva Medeiros Sentença: 0076757-37.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIA PEREIRA MARQUES, GERALDINA JOSE DA SILVA MEDEIROS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A alegando existência de omissão/contradição na sentença exarada nos autos, em razão da condenação no pagamento das custas judiciais remanescentes.

RELATADOS.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vícios, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, impondo-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Verifica-se que a sentença foi contraditória porque não atendeu a regra contida na a Lei Estadual 14.639/2023, que isenta a embargante, expressamente, do pagamento das custas remanescentes.

Por tais razões, com espeque no art. 1.022 e seguintes do CPC, acolho os Embargos de Declaração para suprir o vício apontado e retificar a sentença de ID 464874172, excluindo a determinação de pagamento das custas judiciais remanescentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 11 de dezembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
21/03/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 14:14

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/04/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
13/04/2020 00:00

Documento
13/04/2020 00:00

Expedição de documento
05/02/2020 00:00

Publicação
03/02/2020 00:00

Mero expediente
13/12/2019 00:00

Publicação
10/12/2019 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Publicação
06/11/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2019 00:00

Petição
11/06/2019 00:00

Publicação
27/05/2019 00:00

Ausência de pressupostos processuais
22/08/2018 00:00

Petição
10/08/2018 00:00

Publicação
26/07/2018 00:00

Mero expediente
30/11/2017 00:00

Publicação
24/11/2017 00:00

Expedição de documento
29/06/2015 00:00

Reativação
26/06/2015 00:00

Remessa
22/01/2015 00:00

Petição
20/10/2014 00:00

Recebimento
17/10/2014 00:00

Petição
10/10/2014 00:00

Publicação
03/10/2014 00:00

Recebimento
29/09/2014 00:00

Mero expediente
14/11/2013 00:00

Expedição de documento
12/03/2013 00:00

Petição
08/10/2012 00:00

Publicação
27/06/2012 00:00

Recebimento
27/06/2012 00:00

Execução Frustrada
19/06/2012 00:00

Petição
14/09/2011 17:11

Remessa
13/09/2011 15:06

Mero expediente
02/08/2011 13:40

Recebimento
02/08/2011 10:41

Remessa
01/08/2011 16:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2011

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001067-39.2022.8.05.0239

Joao Paulo Novaes de Oliveira

Advogado: Andrea Timoteo do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0001170-19.2013.8.05.0072

Jaciara Borges Vitoria Santos - ME

Josilene Januario de Jesus

Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2013 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8014834-68.2024.8.05.0274

Itau Unibanco Holding S.A.

Jinaria Fernandes da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/08/2024 02:21

Exibir Processo

Processo nº 8000329-66.2023.8.05.0255

Dt Taperoa

Flavio da Conceicao de Jesus

Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0076757-37.2011.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Geraldina Jose da Silva Medeiros

Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/06/2020 11:16

Exibir Processo