06/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 23:49

Comunicação eletrônica
12/04/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 20:31

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA FRAGA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.
21/03/2025 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
19/03/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA FRAGA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 08:03

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA FRAGA em 10/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 06:07

Publicado Decisão em 11/02/2025.
22/02/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:02

Expedição de decisão.
06/02/2025 15:40

Não Concedida a tutela provisória
02/02/2025 06:48

Publicado Decisão em 19/12/2024.
02/02/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8190143-49.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Roberto Silva Fraga Advogado: Kayque Jose Kentenich Dantas Mendes (OAB:MG232321) Requerido: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D.

Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 8190143-49.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO SILVA FRAGA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Da leitura dos autos, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990.

A Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital.

Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida.

A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu".

Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor.

Portanto, versando os autos ação promovida posteriormente à referida Res.

TJBA nº 15/2015 e, sobremais, que tem causa de pedir constituída de negócio jurídico manifestamente submetido ao regime do CDC (arts. 1º ao 3º), com espeque nos arts. 68 e 69 da LOJ DECIDO pronunciar a incompetência material desse Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, para processar e julgar o feito, que deverá ser baixado e encaminhado, com as cautelas de estilo, à redistribuição para uma das Varas de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

PI.

Certifique-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 13 de dezembro de 2024.

Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
19/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 12:34

Declarada incompetência
12/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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