25/02/2025 10:20

Baixa Definitiva
25/02/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8080461-38.2019.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Helena Ferreira Advogado: Sidnei Alex Da Silva Costa (OAB:BA36655) Advogado: Rita De Cassia Oliveira Da Costa Vargens (OAB:BA56275) Requerido: Ana Paula Viana Quintas Magarao Advogado: Eduardo Lima Sodre (OAB:BA16391) Advogado: Raphael Freire De Sobral Almeida (OAB:BA36452) Advogado: Andressa De Albuquerque Cardoso (OAB:BA32547) Requerido: Espolio Indalecio Jose Quintas Magarão Advogado: Eduardo Lima Sodre (OAB:BA16391) Advogado: Raphael Freire De Sobral Almeida (OAB:BA36452) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8080461-38.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA HELENA FERREIRA Advogado(s): RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA COSTA VARGENS (OAB:BA56275), SIDNEI ALEX DA SILVA COSTA (OAB:BA36655) REQUERIDO: ANA PAULA VIANA QUINTAS MAGARAO e outros Advogado(s): EDUARDO LIMA SODRE (OAB:BA16391), RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA (OAB:BA36452), ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA32547) SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA HELENA FERREIRA, devidamente qualificada e representada por advogados, requereu HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, com pedido de tutela de urgência, incidental ao processo de inventário dos bens do ESPÓLIO DE INDALÉCIO JOSÉ QUINTAS MAGARÃO, tombado sob o nº 0573393-58.2015.8.05.0001, representado pela inventariante ANA PAULA VIANA QUINTAS MAGARÃO, aduzindo ser credor do falecido, com relação ao terreno no Loteamento Módulos de Arembepe, pertencente à Construtora Linear Ltda, que pertencia ao falecido.

Requer o autor que seja julgado procedente o pedido de Habilitação de Credito para que se determine a lavratura da escritura pública do imóvel, conferindo-lhe o direito de propriedade.

Junta a alegada prova da existência da dívida e titularidade do crédito, com o contrato de compra e venda do terreno, além de outros documentos.

Ouvida a Inventariante, a mesma se manifestou, no ID 371306495, no sentido de que “reconhece que o preço do imóvel indicado pela habilitante foi efetivamente pago, e registra que não se opõe ao pedido nestes autos formulado, no sentido de que seja ela, a inventariante, autorizada a assinar a Escritura Pública de Compra e Venda relativa ao imóvel de matrícula nº 20.483, do lote 17 da quadra V, localizado no Loteamento Módulos de Arembepe, Distrito de Abrantes, Camaçari/BA, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari/BA, conferindo à requerente o direito de propriedade”.

Foi realizado o apensamento do presente feito ao processo principal de inventário, conforme certidão do ID 446934900. É o que cumpre relatar.

Decido.

Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita.

Analisando os autos, observa-se que a inventariante, quando ouvida sobre a habilitação do crédito, não impugnara, nem a existência, nem o valor do crédito, reconhecendo que o valor do imóvel foi pago e que não se opõe ao pedido formulado, no sentido de que a inventariante seja autorizada a assinar a Escritura Pública de Compra e Venda referente ao imóvel em questão, conferindo-lhe o direito de propriedade.

Destarte, é incontroverso que houve o pagamento do terreno em questão efetuado pela requerente ao falecido, restando evidente, portanto, a existência de um crédito a ser habilitado no inventário.

Isto posto, como não se perfez a situação disposta no art. 643 do CPC, que diz que não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias, julgo habilitado o crédito discriminado na inicial, determinando que seja feita a separação do bem para o futuro pagamento, mediante a lavratura da escritura pública do imóvel, conferindo à requerente o direito de propriedade, nos termos do Parágrafo Único do art. 644 do CPC.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida.

Junte-se cópia desta sentença na ação principal de inventário nº 0573393-58.2015.8.05.0001.

P.

R.

I.

SALVADOR/BA, 27 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
06/12/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA VIANA QUINTAS MAGARAO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ESPOLIO INDALECIO JOSE QUINTAS MAGARÃO em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:20

Publicado Despacho em 23/05/2024.
05/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
29/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 09:43

Decorrido prazo de ANA PAULA VIANA QUINTAS MAGARAO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 11:56

Decorrido prazo de ESPOLIO INDALECIO JOSE QUINTAS MAGARÃO em 26/05/2023 23:59.
09/03/2023 14:19

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA em 05/04/2022 23:59.
20/03/2022 12:18

Publicado Despacho em 14/03/2022.
20/03/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
11/03/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 17:00

Conclusos para despacho
31/08/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 15:16

Conclusos para despacho
09/07/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 15:08

Conclusos para despacho
04/12/2019 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004563-19.2020.8.05.0022

Junior Cesar dos Santos Souza

Municipio de Barreiras

Advogado: Cassio Figueiredo de Melo Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 8003576-52.2024.8.05.0277

Caixa Economica Federal

Adriano Modesto de Amurim

Advogado: Julio Cesar de Moraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0001781-56.2009.8.05.0154

Joao Jaime Denardin

Lucio Balduino Reichert

Advogado: Rogerio Goncalves Ferrato da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2009 11:28

Exibir Processo

Processo nº 8002473-73.2023.8.05.0041

Joao Lirio Vieira

Banco Bradesco SA

Advogado: Gabriel Santos de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0553768-33.2018.8.05.0001

Nova Dental Eireli

Carlos Felipe Passos Santos

Advogado: Javier Pereira Pena Cal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2018 14:37

Exibir Processo