10/02/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/02/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:00

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:20

Decorrido prazo de HITALLA LOPES SA TELES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:20

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 03/02/2025 23:59.
31/12/2024 05:07

Publicado Intimação em 19/12/2024.
31/12/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
31/12/2024 05:06

Publicado Intimação em 19/12/2024.
31/12/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8005693-31.2018.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Autor: Edivan Alves Lima Registrado(a) Civilmente Como Edivan Alves Lima Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Advogado: Hitalla Lopes Sa Teles (OAB:BA36507) Autor: Edson Barbosa Do Nascimento Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Advogado: Hitalla Lopes Sa Teles (OAB:BA36507) Autor: Eliene Paula Alves Amaral Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Advogado: Hitalla Lopes Sa Teles (OAB:BA36507) Autor: Eliede Paula Alves Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Advogado: Hitalla Lopes Sa Teles (OAB:BA36507) Autor: Ednalvo Alves De Lima Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Advogado: Hitalla Lopes Sa Teles (OAB:BA36507) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005693-31.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: EDIVAN ALVES LIMA registrado(a) civilmente como EDIVAN ALVES LIMA e outros (4) Advogado(s): REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

PRELIMINARES Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo Réu, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC.

MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL a juizado(a) inicialmente por MARIA PAULA ALVES, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em que a parte autora relata ter percebido descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado, inscrito sob o nº 759445702.

Pugna, pela declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento dos descontos, bem como pela devolução em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.

No curso da ação, houve notícia do falecimento da parte Autora, bem como pedido de inclusão dos seus sucessores no polo ativo do processo.

A inclusão dos herdeiros foi homologada na Decisão de ID n° 465174269, passando a figura no polo ativo da ação, EDIVAN ALVES LIMA, EDSON BARBOSA DO NASCIMENTO, ELIENE PAULA ALVES AMARAL, ELIEDE PAULA ALVES e EDNALVO ALVES DE LIMA.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º e 3º, § 2º.

Destarte, há de se observar o quanto preconiza o art.14, do CDC, ou seja, a responsabilidade objetiva da parte ré, não cabendo, por conseguinte, discutir culpa para satisfazer a lesão.

Dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, assim como preceitua no inciso VIII, o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o acionado, tendo em vista que anexou o instrumento contratual contendo assinatura da parte autora, a qual se assemelha à constante no documento de identificação, ID nº 15808919.

Destarte, o acionado anexou além do contrato, o comprovante de depósito do valor, ID nº 15808927.

Trata-se de documento suficiente a autorizar a presunção de que a transferência à conta da parte autora foi efetivada, presunção esta reforçada pelo fato de que não foi juntado pela parte autora extrato bancário referente ao mês em que, segundo o comprovante de transferência, foi realizada a transferência.

Portanto, do que consta nos autos, é segura a presunção de que a transferência do valor alegado pela parte ré foi efetivada.

No mesmo sentido, chama a atenção que, entre os elementos de prova trazidos pelo Réu para fim de corroborar a licitude da contratação, estão as xerox dos documentos pessoais da autora.

Ademais, não se revela verossímil que, tendo sido firmado em 2013, e, após o pagamento de inúmeras parcelas, alegue a Autora, em juízo, o desconhecimento da operação.

Destarte, o aludido panorama fático, pois, indica a efetiva ciência da contratação desde a sua origem.

Além da assinatura e dos documentos, o contrato é claro quanto às obrigações do consumidor, ao valor do crédito e à forma de pagamento, qual seja, o desconto no benefício do INSS, não subsistindo a alegação de que o consumidor não teve ciência dos termos pelos quais estava se obrigando.

Portanto, diante de robustas provas demonstrando a contratação, reputo legítima a celebração pactuada.

Destarte, em matéria de empréstimos consignados, a parte autora está sujeito a todos os invocados princípios.

Não pode ajuizar ação visando a invalidação do negócio jurídico se consentiu em contratar e/ou utilizar o numerário depositado, uma vez que a sua vontade no negócio jurídico foi manifestada sem qualquer imposição de forma.

Não existiu também qualquer figura prevista de “vício de consentimento”, em especial o dolo.

Isso porque o dolo e a má-fé devem ser provados.

Com efeito, é comum neste Juizado o exercício de pretensões que têm como causa de pedir a invalidade do negócio jurídico pela ocorrência de fraude, que, repito, não se presume.

As partes, segundo mandamento estabelecido pelo princípio da boa-fé objetiva, devem agir com probidade, com cooperação para atingir os fins determinados no negócio jurídico.

O consumidor não pode exercer uma pretensão de invalidade por vício de consentimento se anuiu em contratar e recebeu o valor a título de empréstimo. É o caso em tela.

DISPOSITIVO Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. a) Presentes os requisitos, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA à parte autora. b) REVOGO EVENTUAL LIMINAR anteriormente concedida pelos motivos elencados acima. c) Sem custas e honorários no 1º grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Monteiro Ferrari JUIZ DE DIREITO Alice Bahia Sinay Neves JUIZA LEIGA
17/12/2024 13:23

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 09:36

Conclusos para julgamento
14/10/2024 01:40

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 10/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:44

Publicado Intimação em 26/09/2024.
04/10/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 12:26

Conclusos para decisão
15/06/2023 18:13

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 08/02/2023 23:59.
08/03/2023 20:13

Publicado Intimação em 24/01/2023.
08/03/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
23/01/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2021 13:20

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 03/09/2020 23:59:59.
19/01/2021 04:48

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 24/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 04:48

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 24/04/2020 23:59:59.
18/01/2021 19:17

Publicado Intimação em 08/04/2020.
14/10/2020 00:35

Publicado Intimação em 26/08/2020.
15/09/2020 13:00

Conclusos para despacho
28/08/2020 14:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 09:10

Conclusos para decisão
22/07/2020 09:10

Juntada de Certidão
07/04/2020 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 02:51

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 08/10/2018 23:59:59.
14/03/2019 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 08/10/2018 23:59:59.
08/11/2018 11:51

Conclusos para julgamento
03/10/2018 11:50

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2018 07:49

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2018 14:18

Juntada de Petição de contestação
19/09/2018 01:07

Publicado Intimação em 10/09/2018.
19/09/2018 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 15:11

Expedição de intimação.
05/09/2018 15:07

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 03/10/2018 14:15.
04/09/2018 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 08:45

Conclusos para despacho
03/05/2018 10:01

Distribuído por sorteio
03/05/2018 10:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8132275-21.2021.8.05.0001

Valdelice de Argolo

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Fabricio Novais Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0000066-21.2013.8.05.0224

O Municipio de Santa Rita de Cassia

Reinaldo Nascimento

Advogado: Romulo Bittencourt da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2013 10:39

Exibir Processo

Processo nº 8015538-95.2022.8.05.0001

Gilmara Ferreira Ribeiro Conceicao

Municipio de Salvador

Advogado: Cleber de Jesus da Paixao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2022 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0539337-91.2018.8.05.0001

Carlos Alberto Cruz do Nascimento

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Igor Macedo Faco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2018 14:37

Exibir Processo

Processo nº 8189131-97.2024.8.05.0001

Magazine Luiza S/A

. Superintendente da Superintendencia De...

Advogado: Fernanda Ramos Pazello

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2024 21:11

Exibir Processo