25/07/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 18/06/2025 23:59.
21/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:33

Expedição de intimação.
14/04/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2025 19:50

Conclusos para decisão
23/03/2025 19:50

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000046-06.2010.8.05.0266 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Marcelina Ribeiro De Souza Advogado: Zilma Deoclecio Machado (OAB:BA12713) Executado: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000046-06.2010.8.05.0266 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARCELINA RIBEIRO DE SOUZA Nome: MARCELINA RIBEIRO DE SOUZA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Uibaí suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 24 de janeiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
17/12/2024 15:42

Expedição de intimação.
17/12/2024 15:41

Expedição de intimação.
17/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:36

Expedição de intimação.
05/11/2024 04:45

Publicado Intimação em 29/10/2024.
05/11/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 12:10

Expedição de intimação.
24/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:52

Expedição de intimação.
24/01/2024 19:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 13:28

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/07/2023 00:48

Publicado Intimação em 11/07/2023.
13/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 15:51

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:10

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:09

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 28/09/2022 23:59.
14/07/2022 13:58

Expedição de intimação.
14/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:57

Juntada de Certidão
24/06/2022 03:18

Decorrido prazo de MARCELINA RIBEIRO DE SOUZA em 22/06/2022 23:59.
16/06/2022 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 14/06/2022 23:59.
08/06/2022 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.
08/06/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
03/06/2022 13:08

Expedição de ato ordinatório.
03/06/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 21:00

Publicado Intimação em 27/05/2022.
28/05/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
28/05/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:08

Juntada de Certidão
26/04/2022 12:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/04/2022 06:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 15:49

Juntada de Certidão
07/03/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 06:02

Publicado Intimação em 22/02/2022.
05/03/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
23/02/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 14:48

Expedição de intimação.
21/02/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 20:21

Expedição de intimação.
08/02/2022 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2021 12:00

Conclusos para decisão
30/09/2021 11:58

Juntada de Certidão
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 22/07/2021 23:59.
27/05/2021 11:10

Expedição de intimação.
27/05/2021 11:06

Juntada de Certidão
27/05/2021 11:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 10:28

Conclusos para decisão
10/03/2021 10:27

Juntada de Certidão
28/01/2021 11:55

Juntada de Certidão
12/01/2021 00:18

Decorrido prazo de ZILMA DEOCLECIO MACHADO em 04/11/2020 23:59:59.
12/01/2021 00:03

Decorrido prazo de DELIO CUNHA ROCHA em 04/11/2020 23:59:59.
11/01/2021 12:55

Publicado Intimação em 09/10/2020.
28/10/2020 17:13

Juntada de Certidão
23/10/2020 19:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/10/2020 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 08:03

Juntada de ato ordinatório
07/10/2020 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/02/2019 11:22

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2019 01:29

Publicado Intimação em 30/01/2019.
30/01/2019 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 16:01

Expedição de intimação.
23/01/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 15:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 12:02

Conclusos para despacho
19/07/2018 10:26

Juntada de Certidão
19/07/2018 10:06

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
28/11/2017 08:24

REMESSA
04/07/2017 15:03

CONCLUSÃO
04/07/2017 14:55

DOCUMENTO
04/04/2017 15:22

DOCUMENTO
26/09/2016 14:07

CONCLUSÃO
26/09/2016 14:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/09/2016 14:04

RECEBIMENTO
26/08/2016 09:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/07/2016 11:34

DOCUMENTO
15/07/2016 11:32

RECEBIMENTO
03/05/2016 16:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/12/2014 13:27

CONCLUSÃO
10/12/2014 13:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/11/2014 13:25

DOCUMENTO
18/11/2014 13:23

DOCUMENTO
12/11/2014 12:05

MANDADO
12/11/2014 12:04

MANDADO
12/11/2014 12:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/11/2014 11:58

DOCUMENTO
12/11/2014 11:00

MANDADO
12/11/2014 10:59

MANDADO
06/11/2014 13:09

MANDADO
06/11/2014 13:08

MANDADO
06/11/2014 13:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2014 12:01

DOCUMENTO
29/04/2013 09:54

CONCLUSÃO
29/04/2013 09:52

PETIÇÃO
04/02/2013 09:32

CONCLUSÃO
04/02/2013 09:31

PETIÇÃO
01/10/2010 08:52

CONCLUSÃO
01/10/2010 08:50

PETIÇÃO
16/09/2010 10:48

Ato ordinatório
14/09/2010 10:47

PETIÇÃO
05/07/2010 13:40

MANDADO
05/07/2010 10:45

MANDADO
06/05/2010 10:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/04/2010 00:00

MERO EXPEDIENTE
23/03/2010 13:00

CONCLUSÃO
22/03/2010 13:56

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2010

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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