28/05/2025 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 11/03/2025 23:59.
19/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:35

Juntada de Petição de parecer_8001885_81.2023.8.05.0230
15/04/2025 14:53

Expedição de intimação.
27/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:39

Expedição de intimação.
24/01/2025 14:29

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:02

Juntada de Petição de 8001885_81.2023.8.05.0230_AçãoDeclaratória_Estabilidade_AgenteEndemias_Josevan_IntimaçãoMunicípio
13/01/2025 05:08

Publicado Despacho em 12/12/2024.
13/01/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
18/12/2024 15:41

Expedição de ato ordinatório.
18/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8001885-81.2023.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Autor: Josevan Souza Da Fonseca Advogado: Tamara Santana Silva Timbira Dias Dos Santos (OAB:BA27533) Reu: Municipio De Santo Estevao Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: 8001885-81.2023.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: JOSEVAN SOUZA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA SANTANA SILVA TIMBIRA DIAS DOS SANTOS - BA27533 REU: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § § DESPACHO Vistos, etc.

Após análise dos autos, verifica-se que foi concedida vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do acordo celebrado entre as partes (ID 475623919).

Em seu parecer, o Parquet opinou pela intimação da parte autora para que juntasse aos autos documentos comprobatórios do vínculo alegado com a Administração Municipal, além de solicitar a intimação do Município de Santo Estêvão para que apresentasse a cópia integral do processo administrativo relativo à estabilidade da requerente (ID 477301644).

Em sua manifestação, a parte autora informou que os documentos requeridos pelo Ministério Público já haviam sido devidamente acostados aos autos e, consequentemente, requereu o prosseguimento do feito, com a análise e eventual homologação do acordo apresentado (ID 477383133).

Entretanto, ao analisar os autos, este juízo observou que o processo administrativo solicitado pelo Ministério Público não foi anexado em sua totalidade pela parte autora, tendo sido juntada apenas a petição de requerimento.

Ademais, não foi apresentada a devida comprovação das alegações expostas na petição inicial, no que tange à inexistência de manifestação da Fazenda Pública Municipal quanto ao pedido de reconhecimento da estabilidade e ao enquadramento formulado pela autora (ID 413577355).

Diante do exposto, acolho o pleito do Ministério Público e determino a intimação do Município de Santo Estêvão para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a cópia integral do processo administrativo relativo à estabilidade da Sra.

Vanderleia Conceição Evangelista, bem como os documentos que o instruíram.

Com a juntada do referido processo administrativo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Santo Estêvão/BA, data do sistema.

CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito Substituta B2
11/12/2024 13:14

Expedição de despacho.
10/12/2024 14:07

Expedição de despacho.
10/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:01

Juntada de Petição de 8001885_81.2023.8.05.0230_AçãoDeclaratória_Estabilidade_AgenteEndemias_Josevan_Diligências
28/11/2024 16:01

Expedição de despacho.
28/11/2024 15:57

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:15

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 17:34

Publicado Despacho em 21/11/2024.
24/11/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
16/11/2024 20:40

Expedição de despacho.
14/11/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 11:32

Decorrido prazo de TAMARA SANTANA SILVA TIMBIRA DIAS DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
18/10/2024 09:19

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
12/08/2024 05:36

Publicado Intimação em 09/08/2024.
12/08/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 13:31

Expedição de intimação.
06/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 17/04/2024 23:59.
04/08/2024 21:33

Decorrido prazo de JOSEVAN SOUZA DA FONSECA em 11/04/2024 23:59.
04/08/2024 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 11/04/2024 23:59.
12/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 11/06/2024 23:59.
11/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:36

Juntada de Certidão
04/05/2024 07:44

Publicado Intimação em 03/05/2024.
04/05/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 08:21

Expedição de intimação.
25/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 03:26

Decorrido prazo de TAMARA SANTANA SILVA TIMBIRA DIAS DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
03/04/2024 08:28

Conclusos para despacho
02/04/2024 23:09

Publicado Intimação em 14/03/2024.
02/04/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
19/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:55

Expedição de despacho.
27/02/2024 01:26

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 11:05

Expedição de despacho.
23/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 04:45

Publicado Intimação em 31/10/2023.
01/11/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 15:55

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 15:06

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
06/10/2023 17:21

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001001-71.2024.8.05.0277

Joao Pires de Aragao

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 8002575-41.2024.8.05.0274

Maxicard Consultoria de Negocios em Tecn...

Comercial Flor da Conquista LTDA

Advogado: Rafael Alves Nespolo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 8014035-05.2024.8.05.0022

Telma Lopes dos Santos Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 8000702-43.2024.8.05.0197

Silvanice Santiago Cruz

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Juliana Xavier Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0005553-26.2012.8.05.0088

Fabiana Pereira da Silva

Jose Carlos Nogueira

Advogado: Jose Carlos Nogueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2012 15:20

Exibir Processo