24/02/2025 10:52

Baixa Definitiva
24/02/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
26/01/2025 21:50

Expedição de Alvará.
19/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 23:25

Expedição de Alvará.
18/12/2024 21:49

Expedição de Alvará.
18/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:49

Juntada de Certidão
19/10/2024 19:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2024 05:48

Decorrido prazo de VENANCIA ZEFIRINA DE JESUS em 24/09/2024 23:59.
01/10/2024 17:39

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
23/09/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 21:50

Conclusos para julgamento
21/05/2024 14:13

Conclusos para decisão
16/05/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2024 09:24

Publicado Intimação em 02/04/2024.
06/04/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:52

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/03/2024 09:50

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
18/02/2024 19:05

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/01/2024 19:32

Decorrido prazo de VENANCIA ZEFIRINA DE JESUS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:11

Decorrido prazo de VENANCIA ZEFIRINA DE JESUS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 03:11

Publicado Intimação em 07/12/2023.
08/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003665-17.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Autor: Venancia Zefirina De Jesus Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777) Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003665-17.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: VENANCIA ZEFIRINA DE JESUS Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345), JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB:BA72777), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por VENANCIA ZEFIRINA DE JESUS em face do BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados na exordial.

Alega a parte autora que possui conta junto ao Banco acionado e notou que este vinha realizando descontos de forma indevida a título de anuidade de cartão de crédito, que não autorizou.

Pleiteia devolução, em dobro, de valores pagos a tal título e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em defesa, alega: preliminares e, no mérito, sustentou a validade da contratação e defende inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência. É o resumo do essencial.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

Rechaço, a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora.

Não é caso de acolhimento da preliminar de conexão.

Muito embora as demandas mencionadas envolvam as mesmas partes e possuam o mesmo pedido, ou seja, declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados, a causa de pedir em cada uma das citadas ações é diversa, visto que os contratos que embasam os pedidos são distintos.

In casu, entendo totalmente desnecessária a reunião dos feitos, haja vista que já se encontram na fase de julgamento.

Para análise da prescrição no caso, faz-se necessário analisar as informações existentes nos autos.

O prazo prescricional para estes casos é de 05 anos, conforme reza o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja relação de trato sucessivo faz com que o prazo se renove a cada parcela descontada mensalmente.

Afasto, assim, a prejudicial de mérito.

Já adentrando no mérito, considerando os documentos acostados pela parte autora que comprovam a cobrança de anuidade, acolho a inversão do ônus da prova quanto ao consentimento respectivo, conforme art. 6º, VIII, do CDC, pois restaram demonstradas a verossimilhança da alegação contida na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor, no que registro a ausência de impugnação específica relativa às cobranças ocorridas, as quais tenho como verdadeiras, nos termos do art. 341 do CPC.

Sobre o tema (anuidade, inclusive de cartões para uso restrito à mesma rede), trago a lume os artigos correlatos da RESOLUÇÃO de n. 3.919, datada de 25/11/2010, emitida pelo BANCO CENTRAL, que permite a cobrança de anuidade desde que informada/explicitada ao cliente de forma prévia: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Serviços diferenciados (...) Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (…) IX - cartão de crédito diferenciado; Art. 11.

Com relação ao cartão de crédito diferenciado, previsto no art. 5º, inciso IX: I - admite-se a cobrança apenas de tarifa de anuidade diferenciada, que deve englobar a disponibilização e utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País e/ou no exterior, para pagamentos de bens e serviços, bem como a disponibilização e gerenciamento de programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão, sendo obrigatória a utilização da denominação "Anuidade – cartão diferenciado" e da sigla "ANUIDADE Diferenciada"; (destaques acrescentados) A exigência de informação prévia ao consumidor também é feita pelos arts. 6º, III, e 46, ambos do CDC, in verbis: Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

O cerne da questão gira em torno de cobrança de anuidade de cartão de crédito vinculado a estabelecimento, cuja cobrança não foi previamente informada e autorizada pelo consumidor.

Seria imprescindível a ciência ao consumidor acerca de tal cobrança, sob o prisma de incidir em ausência de prévia e extensiva informação ao consumidor, prática que se reveste de abusividade.

Caberia a empresa demandada comprovar a ciência inequívoca do consumidor, mas não o fez.

Como cediço, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil), ficando, então, obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil).

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa.

Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sabe-se que a Lei n. 8.078/1990 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC).

Assim, conclui-se que a pretensão autoral merece acolhimento.

Não existe qualquer indício de que a parte autora não seja pessoa honesta cumpridora de suas obrigações e o fato de ser surpreendida com descontos indevidos causou abalo em sua honra.

Nesses casos o dano moral existe e independe de prova de culpa da parte demandada, conforme jurisprudência aplicada à espécie, que considera a existência de responsabilidade objetiva, em decorrência do risco do empreendimento.

Sem mencionar, que a cobrança indevida existiu, conforme provado pela parte autora pelos documentos acostados à exordial, havendo o pagamento mensal das quantias indevidas imputadas.

A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial em situação semelhante: RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

DÉBITO EM CONTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ART. 14 DO CDC.

O RÉU NÃO ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DO SERVIÇO.

SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REFORMA.

DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA.

QUINTA TURMA RECURSAL.

Classe: Recurso Inominado.

Número do Processo: 0000449-96.2019.8.05.0059.

Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA.

Publicado em: 13/09/2019) Assim, considerando o acervo probatório acostado pela parte autora, verifico que esta logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual entendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente e discriminados na inicial, na forma simples.

Isto é assim porque, para a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível que esteja configurada a má-fé do fornecedor, que deliberadamente efetue cobranças indevidas ao consumidor.

A referida circunstância não se revelou nos autos, afastando-se, pois, a incidência da regra da restituição em dobro, devendo o valor pago indevidamente pela parte Autora ser restituído de forma simples.

Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relacionada ao contrato objeto dos autos, a inexistência de débitos, bem como a suspensão definitiva dos descontos objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se necessário; b) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, por conta do contrato declarado inexistente, conforme comprova os extratos bancários anexados no ID. 407324293 – Pág. 1, com correção monetária pelo INPC desde a data dos descontos indevidos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também, a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
05/12/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 08:41

Expedição de citação.
04/12/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 08:41

Julgado procedente em parte o pedido
23/11/2023 15:34

Conclusos para julgamento
23/11/2023 15:21

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 23/11/2023 15:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
22/11/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 08:48

Publicado Intimação em 12/09/2023.
24/09/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
06/09/2023 20:19

Expedição de citação.
06/09/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 20:14

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 23/11/2023 15:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
04/09/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:51

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/08/2023 13:51

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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