20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0410268-16.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Wilson Gomes De Almeida Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826) Executado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0410268-16.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: WILSON GOMES DE ALMEIDA Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:BA16826) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO WILSON GOMES DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, por sua advogada Semírames Áurea Luz Recarey (OAB/BA 16.826), manifestou-se reclamando o descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos em sede de decisão interlocutória (ID 123166316), por conseguinte, vem protocolar pedidos quanto a necessidade de complementação do conteúdo obrigacional em relação ao fato de que apesar da concessão ao seu direito à aposentadoria especial na presente demanda, o vencimento implementado pela parte ré está em valor inferior ao devido (R$1.384,50 ao invés de R$1.792,06), o que impacta negativamente todas as verbas calculadas com base nesse valor.

A autora juntou os contracheques como prova do erro e requereu a correção imediata do vencimento para o valor correto e a consequente regularização dos reflexos nas demais verbas.

Por fim, solicita a majoração da multa aplicada pelo constante descumprimento da liminar.

O Município de Salvador ao ser instado a se manifestar rechaçou as alegações da parte autora e aludiu requerimentos mantendo e justificando o teor das suas ações reclamadas (ID 156865569). É o que basta para decidir.

I Inicialmente, cumpre ressaltar que, por meio de decisão interlocutória (ID 123166316), fora determinada a implementação da obrigação de fazer pela parte ré, com prazo de 72 horas e estipulação de multa, visando garantir o adimplemento da prestação obrigacional de forma coercitiva.

A parte autora em petitório de ID. 141283693 vem protestar a ausência de cumprimento integral por parte do executado, concernente ao valor dos vencimentos, o qual deve ser implementado no montante de R$1.792,06 (mil setecentos e noventa e dois reais e seis centavos), sendo que a parte ré engendrou a implementação correspondente a R$1.384,50 (mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Em resposta o Município de Salvador em ID. 156865569, promove justificativa das suas ações e pede a reconsideração da decisão de ID 123166316 que deferiu a liminar por empregar de maneira “equivocada” a necessidade de aplicação do que prevê o art. 17 da Lei Complementar n. 05/92, visto que no mesmo trecho este juízo exige que o título seja executado nos termos da sentença ID 105254774.

Argumenta que a determinação para calcular a aposentadoria nos moldes da LCM nº 05/1992 configura violação à coisa julgada e aplicação de regime híbrido, no sentido de que a aposentadoria especial seja calculada e paga apenas em observância ao art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991.

II O Município alega que a decisão de ID. 123166316, a qual versa perante a tratativa de deferimento de liminar desrespeita a coisa julgada, em detrimento da decisão anterior que concedeu o direito à aposentadoria especial da exequente esclarecer tão somente a necessidade de aplicação da Lei n.º 8.213/91.

Por outro lado, nota-se explicitamente que as disposições estabelecidas para o cumprimento da obrigação quanto a aplicação de tal diploma legal deve ocorrer em concomitância com as normas referentes ao regime de previdência o qual o segurado está vinculado, inclusive quanto ao valor dos proventos, isso inclui o art. 17, da Lei Complementar n.º 05/92, devendo o executado promover os cálculos dos proventos do autor de acordo com as normas municipais aplicáveis à matéria.

Neste viés, no tocante a alusão da aplicação inadequada de um “regime híbrido", como argumento motivador do Município de Salvador para deixar de executar o conteúdo obrigacional de forma integral, é necessário salientar que a interpretação conjunta das normas municipais e federais não configura regime híbrido, como sugere o executado, mas sim uma apropriada observância às legislações pertinentes ao caso concreto, que, em respeito ao direito do autor, deve ser feita de forma compatível e harmônica, levando em consideração as especificidades de cada regime de previdência.

Além disso, entendo como necessário esclarecer que a presente circunstância configura-se definitivamente como preenchedora de pressuposto para reclamação recursal cabível eventualmente em momento oportuno por ambas as partes, o que percebe-se nos autos a partir da interposição do agravo de instrumento n. 8010423-33.2021.8.05.0000 (ID 446259941, pag. 300) promovida pelo Município de Salvador, o qual obteve como resposta o seu provimento negado pelos magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia de maneira devidamente fundamentada.

Desta forma, alterar a determinação, neste momento, significaria violação do princípio da coisa julgada material, que garante a estabilidade e a previsibilidade das decisões judiciais.

Não sendo possível, após o trânsito em julgado discutir novamente a matéria, uma vez que o direito do autor foi consolidado.

Em face do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo executado (ID 156865569), mantendo-se inalterada a decisão de ID. 123166316, que determinou o cálculo da aposentadoria do autor conforme as normas municipais, com a aplicação supletiva da Lei nº 8.213/91, observando os parâmetros do regime de previdência ao qual o autor está vinculado.

III Destarte, não havendo mais discussões a serem sanadas, intime-se o Município do Salvador, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra a determinação judicial de IDs. 105254774 e 123166316 na íntegra, respeitando as normas aplicáveis e os fundamentos já estabelecidos, sob pena de imposição de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa no caso de descumprimento.

Cumpra-se com extrema urgência a determinação judicial nos seus termos.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito
16/02/2022 15:10

Conclusos para decisão
11/11/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:49

Expedição de despacho.
15/10/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:13

Conclusos para decisão
22/09/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 17:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2021 05:37

Decorrido prazo de WILSON GOMES DE ALMEIDA em 27/08/2021 23:59.
09/08/2021 09:00

Publicado Decisão em 04/08/2021.
09/08/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
07/08/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 20:33

Mandado devolvido Positivamente
05/08/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 15:54

Expedição de Mandado.
03/08/2021 15:09

Expedição de decisão.
03/08/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 18:52

Concedida a Medida Liminar
29/07/2021 17:16

Conclusos para decisão
26/07/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
17/02/2021 00:00

Publicação
29/01/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
30/06/2020 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Petição
28/09/2019 00:00

Publicação
27/08/2019 00:00

Petição
16/07/2019 00:00

Publicação
03/07/2019 00:00

Mero expediente
11/04/2019 00:00

Petição
29/11/2018 00:00

Publicação
19/11/2018 00:00

Mero expediente
04/06/2018 00:00

Petição
09/05/2018 00:00

Expedição de documento
09/10/2017 00:00

Publicação
06/10/2017 00:00

Procedência
30/09/2016 00:00

Petição
08/09/2016 00:00

Publicação
19/08/2016 00:00

Petição
03/05/2013 00:00

Publicação
02/05/2013 00:00

Mero expediente
27/03/2013 00:00

Petição
12/12/2012 00:00

Documento
12/12/2012 00:00

Documento
12/12/2012 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2012

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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