20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0000521-49.2006.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Embargante: Bw Engenharia Manutencao E Servicos Ltda - Me Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:0000521-49.2006.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Autora: EMBARGANTE: BW ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME Parte Ré: EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Vistos etc..

De início, promova o Cartório o apensamento dos presentes autos à Execução Fiscal de nº 0001705-11.2004.8.05.0250.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por BW ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME em face de UNIÃO FEDERAL visando a desconstituição do crédito tributário alvo da Execução Fiscal de nº 0001705-11.2004.8.05.0250.

Observando os autos, verifico que a Execução Fiscal atrelada ao feito foi extinta sem julgamento do mérito, em razão do cancelamento do débito, nos termos da Portaria Conjunta n. 05/2024, firmada pelo PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU), a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA BAHIA (TJBA) e DE SÃO PAULO (TJSP), o que implica na perda do objeto e consequente extinção da presente demanda.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 26 da LEF (Lei n. 6.830/80) c/c art. 485, IV do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do feito com as devidas baixas.

SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza
17/12/2024 15:06

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:06

Expedição de sentença.
17/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:04

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:00

Decorrido prazo de BW ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.
22/09/2024 11:17

Publicado Sentença em 20/08/2024.
22/09/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:38

Expedição de sentença.
16/08/2024 14:08

Expedição de ato ordinatório.
16/08/2024 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2024 20:02

Decorrido prazo de BW ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.
28/11/2023 09:33

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:33

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
17/10/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:49

Expedição de ato ordinatório.
17/08/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
15/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/06/2022 00:00

Expedição de documento
27/03/2022 00:00

Publicação
11/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/02/2022 00:00

Petição
04/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2021 00:00

Mero expediente
29/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/01/2018 00:00

Petição
31/01/2018 00:00

Petição
31/01/2018 00:00

Petição
01/11/2017 00:00

Recebimento
15/05/2013 00:00

Petição
26/04/2013 00:00

Recebimento
05/03/2013 00:00

Petição
15/02/2006 12:21

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2006

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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